O Presidente de Timor-Leste, Taur Matan Ruak, pediu ao Tribunal de Recurso a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei da comunicação social, anunciou esta semana a Presidência timorense.
“Depois de ter recebido várias personalidades, associações e petições, o Presidente da República entendeu submeter ao Tribunal de Recurso as dúvidas suscitadas acerca da constitucionalidade das normas aprovadas pelo parlamento nacional”, refere o o comunicado do Presidente timorense. Segundo o documento, , Taur Matan Ruak decidiu enviar a lei para o Tribunal de Recurso para “garantir que as normas aprovadas na regulamentação da Liberdade de Imprensa não restringem de foerma excessiva os direitos fundamentais dos cidadãos garantidos pelo artigo 41º da Constituição” do país. Esta é a primeira vez desde que tomou posse, a 20 de maio de 2012, que o Presidente Taur Matan Ruak pede a fiscalização preventiva da constitucionalidade de uma lei.
A lei da comunicação social tem merecido fortes críticas por parte dos jornalistas timorenses e de organizações da sociedade civil e levou a Federação Internacional dos Jornalistas a apelar ao Governo para ter em conta as preocupações manifestadas pelos órgãos de comunicação social do país. “Toda a legislação que limite a capacidade dos jornalistas locais e internacionais de informarem sobre Timor-Leste limita igualmente o direito do público de saber e é uma grande preocupação para a FIJ”, afirmou Jacqueline Park, diretora para a Ásia e Pacífico da Federação.
