DIREITOS LABORAIS: TODOS DIFERENTES, TODOS IGUAIS - Plataforma Media

DIREITOS LABORAIS: TODOS DIFERENTES, TODOS IGUAIS

 

A revisão em baixa das condições de trabalho tornou-se numa “imagem de marca” em Portugal, onde se inspiram a maioria das legislações laborais lusófonas, disse ao Plataforma Macau Carlos Perdigão. O advogado e coautor da obra Legislação do Trabalho dos Países de Língua Portuguesa sublinhou que esta poderá ser a “a linha de tendência nos países que continuarão a ter como referência esta legislação portuguesa”. Macau continua na cauda dos parceiros de língua portuguesa. O direito à greve ou à organização sindical estão consagrados em todas as constituições lusófonas. Em Macau, são direitos estabelecidos pela Lei Básica, mas que ainda não foram regulamentados. 

 

O A legislação laboral na esfera lusófona foi toda beber água à mesma fonte. Ou quase toda. Com exceção do Brasil, que tem uma raiz diferente, todos os outros países de língua portuguesa têm seguido a matriz legislativa portuguesa.

Num período de instabilidade como o que Portugal está a viver, a legislação que regula as relações do trabalho sofre pressão. O Código de Trabalho português foi revisto em 2009, mas tem vindo a sofrer grandes alterações. “Tudo tem sido revisto em baixa”, comenta Carlos Perdigão, advogado e coautor da obra Legislação do Trabalho dos Países de Língua Portuguesa. “Alterações que têm entrado em rota de colisão com a Constituição da República e que têm como objetivo essencial a desvalorização do trabalho”, acrescenta Carlos Antunes, o outro autor deste livro.

Os dois especialistas, com experiência de trabalho em Moçambique, chamam ainda a atenção para o facto do mercado laboral português e dos PALOP terem características diferentes. No entanto, Carlos Perdigão constata que mantém-se uma “linha de tendência de adotar soluções próprias de países com o nosso nível de desenvolvimento [de Portugal] ou pelo menos com o nosso nível de caraterização do mercado laboral”. É um mercado em crise e no qual têm sido adotadas medidas no sentido da flexibilização e revisão em baixa das condições de trabalho: “Essa é a imagem de marca” e isso “tem estado muito evidente e muito latente na legislação de trabalho portuguesa e suponho que essa também é a linha de tendência nos países que continuarão a ter como referência esta legislação portuguesa”.

Em Macau, a lei das relações do trabalho é também herança da administração portuguesa. Em 2008, foi feita uma revisão “adequada à sociedade de Macau”, de acordo com palavras do então diretor da Direção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung.

O Plataforma Macau comparou alguns dos direitos consagrados em cinco legislações laborais lusófonas. A análise permite constatar a diversidade social e a influência da envolvente regional sobre estes países que integram o bloco da lusofonia.

 


SALÁRIO MÍNIMO

money-addictionA instituição de um salário mínimo é comum a todas as legislações laborais da esfera dos países de língua portuguesa. No entanto, além do valor estipulado por cada país, há diferenças de lei para lei.

Ao passo que em Portugal fixou-se um salário mínimo único, noutros países, como Angola e Moçambique, optou-se pela diferenciação dos valores mínimos em função de diversos setores de atividade económica. Já o Brasil tem “uma especificidade assinalável, existindo um salário mínimo de competência exclusiva da União [âmbito nacional], independentemente da qualificação profissional, e os denominados `pisos salariais´ que podem ser estabelecidos pelos estados e que têm em conta as profissões específicas que se pretendem beneficiar”, nota Carlos Antunes, especialista em Direito laboral no âmbito da CPLP. Em Macau, continua em discussão a implementação de um salário mínimo. Recorde-se que, em junho, foi aprovada na generalidade um valor mínimo para trabalhadores das áreas da limpeza e segurança nos condomínios, que vão passar a auferir 3,8 dólares americanos à hora (30 patacas) por oito horas de trabalho. Até agora, apenas estas duas áreas de atividades eram contempladas com um salário mínimo de 3,3 dólares à hora (26 patacas) por serviços adjudicados pelo Executivo.

O diploma terá de ser aprovado na especialidade, e só entra em vigor 180 dias após a data de publicação, ou seja, já em 2015. A implementação de um salário mínimo em Macau é discutida há mais de uma década em Macau, mas ainda não gerou consenso entre trabalhadores e patronato.

 

DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA

Youre-FiredTambém na cessação arbitrária de contrato, Macau volta a marcar passo. “É uma prática comum e abusiva”, alerta o Presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública em Macau, José Pereira Coutinho. E continua: “É extremamente oneroso recorrer destes despedimentos, uma vez que a Direção dos Serviços para os Assuntos Laborais não recebe queixas de trabalhadores despedidos sem justa causa. Isto obriga a que o trabalhador tenha que obter o patrocínio judiciário e os honorários dos advogados são extremamente elevados, rondam entre 50 mil patacas no mínimo”.

Miguel Quental, especialista em Direito laboral de Macau, explica que a RAEM “nesta parte concreta da resolução do contrato sem justa causa seguiu um modelo que não é português e que não é adotado pelos demais países de língua oficial portuguesa, à excepção do Brasil”.

Brasília admite o despedimento sem justa causa desde que o empregador avise previamente o trabalhador e pague uma indemnização correspondente. Já do outro lado do Atlântico, em Portugal, o debate centra-se cada vez mais na liberalização dos despedimentos, apesar da figura do despedimento sem justa causa não existir na maioria dos países membros da União Europeia, reflete o advogado Carlos Antunes. “O que se alterou nos últimos tempos foi a compensação a pagar pelos despedimentos, que hoje está reduzida ao mínimo. A regra de um mês de retribuição por cada ano de antiguidade acabou e o trabalhador passa a receber 12 dias”, conclui o especialista Carlos Perdigão.

 

LIBERDADE SINDICAL

PORTUGAL GENERAL STRIKEÉ um direito universalmente reconhecido, protegido e que está consagrado na Constituição da Organização Internacional do Trabalho, à qual pertencem todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Este direito traduz-se na possibilidade dos trabalhadores criarem e filiarem-se em organizações sindicais, incluindo a adesão a federações, confederações e organizações internacionais livremente e sem receio de represálias ou interferências de empregadores ou dos Estados. Ligado ao exercício da liberdade sindical encontra-se o direito à negociação coletiva, que permite aos trabalhadores, através de organizações sindicais representativas, negociarem livremente as condições de trabalho com a entidade patronal.

Em Macau, este é um direito previsto pelo artigo 27 da Lei Básica, mas que está à espera de regulamentação. O deputado Pereira Coutinho acusa o governo de “não assumir as suas responsabilidades constitucionais”.

“São tarefas que o governo se tem sistematicamente demitido, permitindo o uso de todo o tipo de abusos que neste momento acontecem não só no setor privado como na função pública”.

O presidente da ATFPM, que apresentou “durante três anos consecutivos” em plenário projetos de lei sobre a legislação sindical e de negociação coletiva – e que foram reprovados – reforça que esta é a “prioridade das prioridades.”

 

DIREITO À GREVE

sindicato1Também previsto pelo 27.º artigo da Lei Básica de Macau, o direito à greve continua à espera de ser legislado.

Sendo este “um direito fundamental dos trabalhadores está, pois, consagrado em todas as constituições dos diferentes países de língua portuguesa”, esclarece Carlos Antunes, coautor da obra Legislação do Trabalho dos Países de Língua Portuguesa. O especialista explica ainda que as condições do exercício do direito à greve pelas associações sindicais e os limites ao seu exercício estão previstos diretamente nos Códigos e Leis do Trabalho (casos de Portugal, Moçambique, Cabo Verde e Timor-Leste), ou em diplomas autónomos (Lei da Greve em Angola e São Tomé e Príncipe) “mas sempre de acordo com o princípio comum, de que esta regulamentação não possa constituir objetivamente uma restrição ao direito constitucional à greve, mas apenas destinada a ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis e ao necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.”

Em vários países são apontadas exceções à greve. Em Angola, a Lei da Greve – que entrou em vigor há mais de 20 anos – não permite o exercício desta liberdade em vários setores de atividade, como as forças militares, policiais, titulares de cargos de soberania e magistrados do Ministério Público, agentes e trabalhadores da administração prisional, trabalhadores civis de estabelecimentos militares e bombeiros.

 

LICENÇA DE MATERNIDADE E PATERNIDADE

maternidadeCom exceção de Angola, que não faz referência à licença de paternidade na legislação laboral do país, a licença de maternidade e paternidade está consagrada em todas as legislações em análise, variando apenas na dimensão temporal.

Portugal destaca-se entre os vários diplomas com a possibilidade de partilhar a licença entre o pai e a mãe.

Em Macau, é necessário fazer atualizações, adverte o presidente da ATFPM, Pereira Coutinho, que explica que “é preciso atualizar no sentido de permitir ao pai pelo menos sete dias de acompanhamento aquando do nascimento”. O também deputado sublinha que “a legislação está desatualizada uma vez que a licença de paternidade remonta dos anos 1980 e é preciso modernizar.”

 

Catarina Domingues

 

 

 

 

 

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