O Ministério das Relações Exteriores brasileiro afirmou através de um comunicado que Brasília considera as medidas “injustificadas e incompatíveis” com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos perante a OMC, e sustentou que violam tanto o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 como as normas que regulam o mecanismo de resolução de litígios da organização.
Há duas semanas, Washington anunciou direitos aduaneiros adicionais de 25% sobre parte das exportações brasileiras como sanção ao país por alegadas práticas comerciais “desleais”, medida que entrou em vigor a 22 de julho.
Um dia depois, o Governo de Donald Trump anunciou outra medida de 12.5%, aplicada ao Brasil e a outras oito dezenas de países, incluindo a União Europeia, alegando “esforços insuficientes para combater o trabalho forçado”.
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O pedido de consultas constitui a primeira etapa do mecanismo de resolução de litígios da OMC e antecede um eventual pedido para a criação de um painel que analise o caso. Esta é a primeira medida tomada pelo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a imposição das novas tarifas.
Na sequência do anúncio das novas tarifas por parte da Casa Branca, o Governo brasileiro já tinha adiantado que recorreria tanto aos instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade Económica como ao sistema de resolução de litígios da OMC.
O Brasil já tinha recorrido a este mecanismo no ano passado para contestar outras tarifas norte-americanas, que chegavam aos 50%, as quais foram posteriormente suspensas pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos.
