O Governo da Região Administrativa Especial de Macau concluiu a consulta pública sobre a alteração à Lei de Controlo do Tabagismo, realizada entre 8 de março e 8 de abril, tendo recolhido 2.569 opiniões através de vários canais, incluindo meios digitais e presenciais, no âmbito das políticas de saúde pública para reduzir o consumo de tabaco.
A consulta incidiu sobre a revisão da Lei n.º 5/2011, com propostas que incluem o alargamento das áreas exteriores onde é proibido fumar e a proibição do fabrico e da circulação de produtos como bolsas de nicotina, cigarros à base de plantas e cachimbos de água.
Entre as medidas em análise estão também a proibição da posse de cigarros eletrónicos em locais públicos, a introdução de embalagens padronizadas para produtos de tabaco e o reforço das advertências gráficas de saúde.
As propostas contemplam ainda a utilização de câmaras portáteis por agentes de fiscalização, com o objetivo de apoiar a aplicação da legislação em vigor.
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Durante o período de consulta, foram realizadas três sessões públicas com cerca de 230 participantes, tendo sido registado um apoio generalizado à direção das alterações legislativas propostas.
Os Serviços de Saúde estão agora a proceder à análise das opiniões recolhidas e irão elaborar um relatório final, que será posteriormente disponibilizado no portal oficial do Governo e nas plataformas digitais associadas.
As autoridades agradeceram a participação dos diferentes sectores da sociedade, sublinhando que os contributos recebidos são relevantes para a promoção de um ambiente livre de fumo e para o desenvolvimento das políticas de saúde pública na região.
