De acordo com o porta-voz do Conselho Executivo, Wong Sio Chak, a iniciativa legislativa concretiza a Lei de Bases da Gestão das Áreas Marítimas, ao abrigo da qual a Região Administrativa Especial de Macau exerce poderes de gestão sobre essas áreas.
A proposta de lei estabelece que as áreas marítimas integram o domínio público e define que o respetivo direito de uso pode ser atribuído a entidades privadas através de concessão ou de licença de uso temporário. O diploma clarifica ainda o âmbito desse direito e as respetivas condições, com o objetivo de promover uma utilização racional e sustentável das áreas marítimas.
O texto legal prevê igualmente as consequências da cessação do direito de uso, incluindo regras sobre eventuais indemnizações, a remoção de infraestruturas e instalações temporárias e a desocupação das áreas marítimas.
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Entre os objetivos centrais da proposta está também a proteção do ambiente marinho, procurando minimizar os impactos ambientais associados aos projetos de utilização das áreas marítimas.
Concluída a apreciação pelo Conselho Executivo, a proposta de lei segue agora para a Assembleia Legislativa, onde será analisada no âmbito do processo legislativo.
