Em articulação com as linhas orientadoras definidas no Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2025, que apontam para a promoção de uma reforma aprofundada da Administração Pública e a racionalização das estruturas orgânicas, o Governo da RAEM elaborou um novo regulamento administrativo com vista a prosseguir o desenvolvimento ordenado dos trabalhos de reorganização funcional e estrutural.
O novo diploma visa simplificar a estrutura da Secretaria do Conselho Executivo, mantendo apenas os cargos de secretário-geral e assessor, e extinguindo as atuais subunidades orgânicas. O apoio administrativo e técnico à Secretaria passará a ser assegurado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, que destacará o pessoal necessário ao seu funcionamento. Todo o pessoal atualmente afeto à Secretaria do Conselho Executivo transitará para a Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, preservando a respetiva situação jurídico-funcional.
O regulamento elimina igualmente a possibilidade de acumulação de funções por parte dos assessores da Secretaria do Conselho Executivo. Tendo em conta a diversidade e a especificidade das matérias apreciadas pelo Conselho Executivo, o diploma prevê ainda que o Chefe do Executivo possa designar assessores do seu Gabinete ou dos Gabinetes dos Secretários para prestarem apoio à Secretaria e participarem nas reuniões do Conselho Executivo, sempre que os assuntos em análise requeiram o seu parecer ou contributo técnico especializado.
O regulamento administrativo entra em vigor no dia 31 de outubro de 2025.
