“Não estamos a considerar o que se passa em Portugal e estamos a considerar agora o que se passa no Interior da China, porque o que se verifica lá é mais desenvolvido”, disse, em resposta a uma interpelação oral do deputado Lei Wun Kong, que inquiriu o Executivo sobre a revisão de algumas leis de base de Macau.
Wong Sio Chak adiantou também, quanto à revisão do CPC, que “se encontram concluídos os estudos de base”, pelo que “serão iniciados, no corrente ano, os respetivos trabalhos de consulta”. Relativamente à restante calendarização, a proposta de lei que revê o Código do Procedimento Administrativo “está incluída no âmbito das propostas de lei a serem entregues em 2026 pelo Governo da RAEM e será submetida à AL no corrente ano”, disse ainda o secretário.
“Quanto ao Código de Processo Administrativo Contencioso, estando já concluídos os estudos preliminares de base, a revisão avançará, de forma faseada, em articulação com a do Código de Processo Civil. Por último, no que respeita ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, prevê-se que, no corrente ano, sejam concluídos os respetivos estudos de base”, acrescentou.
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