A proposta para rever em sentido ascendente o salário mínimo em Macau surgiu no âmbito da segunda revisão bienal da Lei n.º 5/2020, após uma avaliação conduzida pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. O Executivo entende existir margem para atualizar o valor atual de 34 patacas por hora ou 7.072 patacas mensais, com base na evolução macroeconómica, na situação do mercado de trabalho e na competitividade das empresas.
Na última reunião plenária do Comité Permanente de Concertação Social, o Governo propôs um aumento do salário mínimo para um intervalo entre 35 e 37 patacas, com implementação prevista para 1 de janeiro do próximo ano.
Wong Kwok Seng, vice-presidente da Associação Comercial de Macau, alerta que a recuperação económica “continua desigual” e que as economias comunitárias enfrentam dificuldades com a quebra do consumo e a saída de residentes. “Mesmo um aumento de apenas 1 pataca, para 35, representa uma subida de 2.9%. Isto corresponde a um aumento antecipado, e não apenas a uma compensação pela inflação”, diz ao PLATAFORMA.
Para o mesmo responsável, embora o relatório aponte para 18.200 beneficiários com o aumento, “o impacto real será muito maior. Esta medida vai desencadear aumentos em cascata nos salários de outros trabalhadores, elevando os custos laborais para as empresas. Para negócios ainda em recuperação, isto é agravar dificuldades já existentes”. Wong afirma que “oposição, temos certamente. Mas, caso o Governo decida avançar, apelamos a que o aumento seja o mais reduzido possível para limitar o impacto nas empresas e na economia”.
O economista Henry Lei acredita que o salário mínimo poderá aumentar em 2 patacas, o que equivale a um crescimento de 5.88%. “Este valor é superior à inflação acumulada nos últimos 2 a 3 anos, mas o novo salário mensal, a 36 patacas, seria de apenas 7.488 patacas, o que continua a ser significativamente inferior ao rendimento mediano. Aqueles que recebem o salário mínimo continuariam a ter grandes dificuldades em sobreviver financeiramente em Macau, optando por viver em Zhuhai, para usufruírem de um menor custo de vida”, explica ao PLATAFORMA.
Do lado laboral, o deputado Leong Sun Iok defende um aumento para 37 patacas, lembrando que “os preços subiram de forma constante nos últimos anos” e que, em comparação com regiões vizinhas como Hong Kong, “os níveis salariais de Macau continuam relativamente baixos”. Para o legislador, elevar o salário mínimo protege o padrão de vida dos trabalhadores com baixos rendimentos e melhora a qualidade global dos serviços. “Anteriormente, algumas funções abrangidas pelo salário mínimo tinham dificuldade em atrair residentes locais devido à baixa remuneração. Um aumento moderado pode incentivar os locais a entrarem nestes setores, com impacto positivo nas taxas de desemprego”, destacou, acrescentando que o reforço salarial em áreas como gestão de condomínios, limpeza e segurança elevará a qualidade dos serviços.
Leong Sun Iok sugere aperfeiçoar o mecanismo de revisão do salário mínimo, de modo a incluir uma fórmula objetiva de cálculo que traga maior base científica às discussões e reduza disputas entre patrões e trabalhadores. O deputado defende ainda mais oportunidades de formação profissional para preparar os residentes que pretendam integrar setores abrangidos pelo salário mínimo.
Para Henry Lei, a atualização pode ainda ter efeitos indiretos nos preços, já que “o aumento do salário mínimo poderá servir de pretexto para algumas empresas aumentarem os seus preços, em particular as que prestam serviços de segurança, limpeza e gestão, provocando um aumento pontual da inflação (tal como Macau já tinha experienciado há alguns anos, quando o salário mínimo geral foi introduzido pela primeira vez). Como apenas 6% do emprego será afetado, não se prevê que este ajuste traga impactos de longo prazo para a economia”.
Distinções laborais
Luo, uma residente local com vários anos de experiência no comércio externo, analisa a situação numa perspectiva “estrutural do emprego”, apontando que o mercado de trabalho de Macau enfrenta contradições profundas. “Quer o salário mínimo seja fixado em 32 ou 37 patacas, continua a ser difícil atrair residentes locais para estas funções”.
Com base na sua experiência de gestão, explica que “os trabalhos a tempo parcial atualmente pagam até 45 patacas por hora, atraindo sobretudo mulheres que procuram conciliar responsabilidades familiares. Já os trabalhadores locais do sexo masculino são praticamente impossíveis de recrutar sem uma remuneração horária de, pelo menos, 60 patacas”.
Assim, defende o estabelecimento de um sistema que distinga trabalhadores locais e estrangeiros. “Os trabalhadores estrangeiros do Sudeste Asiático geralmente ganham apenas 30 patacas por hora, ou menos, nos seus países de origem. Obrigar as micro e pequenas empresas a contratá-los por 37 patacas terá um impacto severo na eficiência operacional”.
Contudo, Henry Lei alerta para os riscos desta discriminação: “O estabelecimento de um sistema dual, com diferentes salários mínimos para trabalhadores locais e estrangeiros é um tema altamente sensível, sobretudo no atual contexto económico (…). Além disso, algumas empresas que optam por contratar trabalhadores importados não o fazem para reduzir custos locais, mas sim para garantir uma equipa mais estável, com melhores atitudes laborais e maior lealdade. Eventualmente, poderão até pagar a esses trabalhadores o mesmo nível salarial dos locais. De qualquer modo, pessoalmente não considero adequado iniciar agora a discussão sobre um sistema dual, numa fase em que o processo de recuperação económica continua fortemente desequilibrado e com grande incerteza”.
