O Governo quer acabar com a criminalização do trabalho doméstico não declarado, dois anos depois da Agenda do Trabalho Digno ter determinado, em maio de 2023, que os patrões arriscam uma pena de prisão caso não registem os contratos dos trabalhadores domésticos na Segurança Social. O setor, historicamente marcado pela informalidade, poderá sofrer assim um novo revés, se as alterações propostas pelo Executivo forem aprovadas pelo Parlamento.
Desde maio de 2023 que os patrões que não declarem os contratos dos trabalhadores domésticos no Instituto da Segurança Social (ISS), nos 15 dias anteriores ao início da atividade ou nas 24 horas seguintes em casos excecionais, arriscam uma pena de prisão até três anos ou uma multa até 360 dias (até 180 mil euros). Contudo, no anteprojeto da reforma da legislação laboral, apresentado em julho aos parceiros sociais, o Governo de Luís Montenegro quer revogar a norma da criminalização.
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