Início Macau Parlamento de Macau aprova lei eleitoral que exclui candidatos não patriotas

Parlamento de Macau aprova lei eleitoral que exclui candidatos não patriotas

Os deputados de Macau aprovaram ontem, por unanimidade, a revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) que prevê a exclusão de candidatos considerados não patriotas, sem direito a reclamação ou recurso junto dos tribunais.

Durante um debate que durou menos de 40 minutos, o deputado Ron Lam U Tou foi o único a expressar dúvidas sobre a composição da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que irá verificar a “existência de violação do dever de defesa ou de fidelidade” por parte dos candidatos.

Durante a consulta pública, Ron Lam tinha também defendido que deveria ser mantido o direito de recurso em caso de exclusão, para “assegurar um equilíbrio entre a segurança nacional e a proteção dos candidatos”. O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong Weng Chon, disse que a composição da comissão ainda pode ser discutida.

A proposta de lei hoje aprovada na generalidade irá agora ser discutida por uma comissão da AL, antes de voltar ao plenário para votação na especialidade, artigo a artigo. André Cheong sublinhou que “o rumo desta revisão é envolver mais a população, não só os candidatos, mas também os eleitores”.

Isto depois de a deputada Ella Lei Cheng I ter deixado um lamento: “Algumas coisas fazem-nos sentir que as eleições não são muito próximas dos cidadãos”.

Em 2021, Macau registou a mais alta taxa de abstenção (quase 58 por cento) nas eleições para a AL desde que foi criada a região administrativa especial chinesa, em 1999, aquando da transição de administração de Portugal para a China. As autoridades justificaram a situação com as restrições pandémicas e o mau tempo sentido no território.

Ella Lei apoiou a proposta do Governo para criminalizar o apelo à abstenção e ao voto em branco ou nulo e defendeu que “essa incitação tem como objetivo perturbar a ordem eleitoral”.

Em 2021, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa excluiu quinze candidatos para as eleições da Assembleia Legislativa, por “não serem ”fiéis” a Macau”

André Cheong sublinhou que “é preciso garantir a sensibilização e divulgação junto da população, para a sociedade conhecer bem o conceito” de apelo à abstenção e ao voto em branco ou nulo, um crime que inclui as redes sociais, mesmo fora dos períodos de campanha.

Em junho, após a apresentação pública da revisão, o jurista António Katchi disse à Lusa que a proposta é “uma restrição inconstitucional da liberdade de expressão”.

O português defendeu que “não faz sentido proibir, muito menos criminalizar, o incitamento à prática de atos lícitos” e que apelar à abstenção e ao voto em branco ou nulo “mais justificável se torna, quando há candidatos excluídos por razões políticas”.

O apelo à abstenção e ao voto em branco ou nulo passa a ser crime, incluindo nas redes sociais e mesmo fora dos períodos de campanha

Em 2021, as autoridades de Macau excluíram cinco listas e 20 candidatos das eleições para a AL, 15 dos quais associados ao campo pró-democracia, por “não serem fiéis” a Macau.

Os Estados Unidos e a UE criticaram a exclusão, sustentando que tal contraria os direitos garantidos na Lei Básica, a ‘miniconstituição’ do território e o pluralismo político, além de restringir o debate democrático.

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