Na Lei Sindical de Macau manda o Governo - Plataforma Media

Na Lei Sindical de Macau manda o Governo

Lei Sindical de Macau, agora em consulta pública, não menciona nem o direito à greve, nem a possibilidade de formação de sindicatos por trabalhadores não locais. Quanto ao que mencionam, nomeadamente a negociação coletiva, Lei Cheng-I, membro da Assembleia Legislativa, enaltece que este mecanismo é um “ponto fulcral” para garantir os direitos dos trabalhadores. Do outro lado, Ng Kuok Cheng, que já passou pela mesma casa, critica o documento “desleixado” que dá espaço ao Governo para restringir certos grupos profissionais de forma legal.  

Antes do retorno de Macau à China, Ng Kuok Cheong participou na elaboração da lei que regula o direito de associação, na qual se abordava o registo oficial dos sindicatos e o princípio da negociação coletiva. A lei passou, mas a parte que cobria os sindicatos não. Depois da transferência, mais 12 propostas semelhantes foram rejeitadas. Só agora, com o Governo no leme, foi finalmente aberta a consulta pública para a “Lei Sindical” – com duração de 45 dias.

“Depois da transferência, houve um aumento no número de ações sociais por parte dos trabalhadores civis, preocupando as entidades patronais. Com uma lei sindical o movimento dos trabalhadores ganha força e, por isso, os conservadores, apoiantes de Pequim, tanto da parte laboral como patronal, chegaram ao consenso de adiar esta legislação. Ao longo dos anos, várias propostas foram rejeitadas devido ao acordo prévio de esperar por uma decisão do Governo”, diz Ng Kuok Cheong ao PLATAFORMA. O ex-membro da Assembleia Legislativa enfatiza que o documento de consulta, publicado no dia 31 de outubro, resulta de um longo diálogo entre o campo pró-Pequim e empregadores e que a Lei de Segurança Nacional tranquiliza o Governo, pois este tem armas para limitar as ações dos sindicatos e assegurar a estabilidade social com esse poder.  

Ng Kuok Cheong, ex-membro da Assembleia Legislativa de Macau.

“Primeiro rascunho da lei sindical” 

No entanto, o documento em consulta tem um dado curioso: se as exigências apresentadas pelos trabalhadores não forem concedidas – no âmbito da negociação coletiva -, não lhes é conferido o direito à greve, nem proteção sobre as suas ações. É o “primeiro rascunho da lei sindical”, resume assim Ng Kuok Cheong. O ex-deputado acredita que, para além do registo sindical, estas associações terão direito a expressar a vontade dos trabalhadores e até representá-los no processo de negociação coletiva. Só em situações em que o mecanismo falhe é que existe a necessidade de oferecer resistência, de acordo com o que se observa a nível internacional. As associações ajudam nestas negociações, que envolvem o cumprimento de um conjunto de regras laborais, diminuição do horário de trabalho ou greves, salienta. Ng Kuok Cheong enfatiza que “a prioridade deve ser a criação de sindicatos com o direito à negociação coletiva” e só depois avaliar a questão do direito à greve, pois entende que “não é necessária a criação imediata” desse direito em Macau.  

Leia mais sobre o assunto em: Lei Sindical: Ausência de direito à greve gera preocupações

Lei Cheng I: Segundo a Lei Básica de Macau todos temos este direito à greve, o problema é a forma como é posto em prática.  

Lei Cheng I, deputada e membro da Federação das Associações dos Operários de Macau, sublinha que “segundo a Lei Básica de Macau, todos temos o direto à greve, o problema é a forma como é posto em prática. No futuro, devemos explorar a legislação minuciosamente, mas será difícil de implementar numa primeira fase.” A deputada acrescenta que “o ponto fulcral” desta lei é defender os trabalhadores que “não querem perder o emprego, mas querem resolver os problemas que enfrentam” no local de trabalho.   

Negociação coletiva em águas turvas 

Mas a realidade é que o documento é “desleixado” na forma como estabelece a negociação coletiva, aponta Ng Kuok Cheong. Os sindicatos só podem representar os trabalhadores durante a negociação, fora disso não existe qualquer tipo de proteção. E caso esta não seja bem-sucedida, o direito à contestação ou greve não está estabelecido. “Em termos políticos, uma coisa é o registo de um sindicato, outra são os poderes que este poderá exercer posteriormente”, reflete.    

Outra questão preocupante é a sugestão de que os sindicatos devem definir um certo número de membros – empregados pela empresa em questão – para representarem o resto dos trabalhadores durante a negociação com a entidade laboral. Lei Cheng-I afirma que quando a percentagem de negociação é alta, muitos funcionários sentem que não precisam de participar na discussão. “Em empresas pequenas o limite percentual seria inútil, quer isso dizer que um trabalhador individual não pode negociar? Por exemplo, se existirem 100 trabalhadores numa empresa, a pressão para encontrar o representante do sindicato da empresa será enorme. Por outro lado, os sindicatos dos setores ou associações de sindicatos seriam os mais indicados para a representar ou negociar em nome dos trabalhadores. Tendo em conta a dimensão de Macau e a quantidade de pequenas e médias empresas, a definição de um limite percentual poderá não ser a melhor implementação”, assevera.   

Lei Cheng I, deputada e membro da Federação das Associações dos Operários de Macau.

Ng Kuok Cheng acredita que o sistema percentual tem vantagens e desvantagens: “Caso a maioria dos trabalhadores concordem com a negociação coletiva, o empregador é obrigado a participar na negociação e a executar o consenso chegado. Mas se não houver consenso, é apenas uma discussão. Só com um certo número de trabalhadores é que é possível negociar com o empregador, se se definir um limite percentual”, atira.   

Ng Kuok Cheong: O documento oferece ao Governo, de forma injusta, espaço para restringir o lado laboral de forma legal, adicionando limitações para algumas profissões. 

Lei Cheng I concorda que um sistema de negociação com uma percentagem fixa de funcionários necessários para que a entidade laboral seja obrigada a negociar não é um sistema benéfico para resolver disputas laborais. “Em negociações passadas com o empregador, os mesmos não estiveram muito envolvidos no processo, esta é também uma questão a resolver”, indica ao PLATAFORMA. 

Em Macau, uma cidade altamente dependente da indústria do jogo, o número de funcionários nestas empresas não deve ser subestimado. De acordo com dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, no final do segundo trimestre deste ano esta indústria contava com 55 768 trabalhadores. Com base na Imprensa Oficial, existem cerca de 40 associações relacionadas com a indústria do jogo. No documento de consulta pública propõe-se que, caso mais do que uma associação sindical seja elegível para representação e não seja possível escolher ou eleger um representante de forma consensual, o número de representantes é decidido proporcionalmente ao número de sócios. Ng Kuok Cheong afirma que este aspeto reflete a tendência em apoiar grandes sindicatos. “Em Macau, grandes associações como a Federação das Associações dos Operários de Macau já ganharam a confiança das autoridades, sendo oferecida maior força negocial”, expõe.   

Direitos sindicais mudam consoante a profissão 

O documento da Lei Sindical salienta que é necessário “definir regulamentação adequada  sobre o exercício dos direitos sindicais dos trabalhadores de determinadas profissões”, como agentes de Forças e Serviços de Segurança, trabalhadores da administração pública e de serviços relacionados com as necessidades básicas da população, como abastecimento de água e energia, estruturas de transporte, comunicação e serviços médicos. Ng Kuok Cheong comenta que “o documento mostra várias preocupações com a negociação coletiva, uma questão levantada pelas entidades patronais há mais de uma década. O documento oferece ao Governo, de forma injusta, espaço para restringir o lado laboral de forma legal, adicionando limitações para algumas profissões. Esta Lei Sindical está longe de estar completa”, critica.  

Lei Cheng-I concorda, porém, afirma que as forças de segurança têm uma importância especial e podem, por isso, estar sujeitas a termos e condições excecionais. “Para Macau, à exceção das forças militares, funcionários de departamentos públicos ou serviços essenciais não tão sensíveis, poderão não ter de ser regulados ou limitados na sua participação em associações sindicais. Continuarão a poder organizar e participar em sindicatos, apenas seguindo procedimentos específicos, incluindo listagem de situações e contextos nos quais a ação sindical pode ser iniciada.” A mesma acredita que para além da participação no sistema de negociação, estas associações servem também para auxiliar em caso de acidentes de trabalho, que podem não envolver negociação laboral, e garantir que os trabalhadores têm a liberdade de organizar e participar em sindicatos.   

PSP, Macau Police

Trabalhadores estrangeiros excluídos?  

O documento de consulta também não menciona a participação sindical de trabalhadores estrangeiros. Para Ng Kuok Cheong, perante a ausência de legislação, funcionários estrangeiros devem poder participar, porém, o Governo já afirmou que residentes estrangeiros não possuem o direito de reunião e de manifestação. “Neste contexto, irá o Governo usar meios administrativos para restringir a participação de trabalhadores não locais em associações sindicais?”, questiona.  

Jassy Santos: A criação de sindicatos irá dar-nos voz, visto que estamos numa situação delicada. 

Em fevereiro deste ano, o Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau comunicou que, segundo o Artigo 1º do “Direito de Reunião e de Manifestação”, apenas residentes de Macau possuem direito de reunião e de manifestação, estando os residentes locais também obrigados a seguir as regulamentações legais para a exerção destes direitos. O advogado Jorge Menezes criticou o comunicado, afirmando que este violava a Lei Básica de Macau.   

Jassy  Santos, presidente do Sindicato Progressivo dos Trabalhadores Domésticos em Macau (PLUDWS), diz ao PLATAFORMA que, embora o documento não mencione o direito à participação sindical por parte de trabalhadores estrangeiros, os mesmos continuam a querer participar no processo de consulta pública e a expressar a sua vontade em fazer parte de associações sindicais no futuro. “A criação de sindicatos irá dar-nos voz, visto que estamos numa situação delicada. Por exemplo, em maio deste ano tentámos organizar uma manifestação para que mais trabalhadores domésticos se juntassem a nós, mas as autoridades não autorizaram”, lamenta.  

Jassy  Santos, presidente do Sindicato Progressivo dos Trabalhadores Domésticos em Macau (PLUDWS).
Leia mais sobre o assunto em: Mais um estabelecimento a fechar portas, e uma comunidade a pedir ajuda

De acordo com o Jornal All About Macau, o PLUDWS, juntamente com um grupo de expatriados das Filipinas e da Indonésia, mostrou interesse em organizar uma manifestação no Dia do Trabalhador (1 de maio), para apelar ao Governo a criação de medidas no contexto atual da pandemia, defendendo que os trabalhadores não-residentes merecem melhores condições de trabalho, melhores salários e melhor assistência médica. O grupo foi para Hac Sa oferecer flores e panfletos, na esperança de ver os seus direitos reconhecidos. Lei Cheng I confirma que o documento não menciona se estes trabalhadores estão ou não incluídos na legislação e, por isso, “existe espaço para que todos expressem a sua opinião.” 

Sobre a possibilidade dos candidatos afastados das últimas eleições não receberem aprovação para organizar ou fazer parte de associações sindicais, Ng Kuok Cheong confessa não estar “nada preocupado”, porém, não põe “completamente de parte a possibilidade de o Governo não aprovar.”  

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