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O Tribunal de Última Instância já emitiu uma decisão sobre o recurso contencioso das três listas eleitorais afastadas das eleições com consenso do tribunal coletivo. Ao longo de mais de 200 páginas, acordam negar provimento aos recursos interposto pelas três listas de candidatos.

Entre os três juízes que constituíram o tribunal coletivo, dois reconheceram que o direito ao voto e à participação eleitoral são dois direitos fundamentais dos residentes, porém admitem que estes podem ser restringidos a qualquer momento de acordo com leis. A autoridade da Polícia Judiciária para investigação do caso foi também confirmada. Foi declarado que a Comissão de Assuntos Eleitorais tem o poder de avaliar se “os candidatos eleitorais apoiam ou não a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e se reconhecem ou não Macau como região da República Popular da China”, declarando a sua possível inelegibilidade. A Comissão de Assuntos Eleitorais não violou os princípios da boa-fé e igualdade estipulados pelo Código do Procedimento Administrativo, estando a sua decisão de acordo com a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.

É importante mencionar que, ao contrário do habitual para o Tribunal de Última Instância, esta não foi uma decisão unânime. Segundo a lei, os juízes em minoria possuem o direito de apresentar uma explicação para a sua decisão. Neste caso, um juiz questionou a decisão da Comissão de Assuntos Eleitorais, argumentando que a organização não possui autoridade para tal e que a sua conclusão não cumpre o procedimento judicial, ou seja, alega que a Comissão violou os direitos dos candidatos ao afastá-los das eleições sem ouvir a sua defesa. Sendo assim, o juiz discordou da decisão dos seus dois colegas.

A decisão final foi tomada e definido o destino da candidatura das três listas. As eleições são uma seleção feita por mérito e capacidade, onde a escolha fica nas mãos da população. O governo deve por isso ouvir estas vozes, dando prioridade ao interesse e ao bem maior da sua população, promovendo talentos na liderança da nação.

*Diretor-Executivo do PLATAFORMA

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