Nos últimos dias o país tem estado de olhos postos em Odemira, logo após o primeiro-ministro ter assumido que estamos perante uma “violação gritante dos direitos humanos”. Não se pode, porém, dizer que o Governo não foi alertado. Mais, o Governo tem de assumir as devidas responsabilidades, nomeadamente as constantes na Resolução de Conselho de Ministros 179/2019, que legitimou toda esta realidade.
Os dados apontam para o facto de que, pelo menos desde 2014, em Portugal, existem redes organizadas de tráfico para exploração laboral e, desde 2007, para exploração sexual. Desde 2015, no Alentejo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) investigou 82 casos de angariação de mão de obra ilegal, auxílio à imigração ilegal, escravatura, tráfico de pessoas para exploração laboral e tráfico de menores. E, portanto, este não é o tempo de o Governo transferir processos de investigação do SEF para outro órgão de polícia criminal: é o tempo de não se perder tempo e salvar vidas!
Contudo, e apesar dos números, continua o Governo sem investir nos meios necessários para prevenir e combater estes crimes, quer nas equipas multidisciplinares, quer na extensão destas equipas para as Regiões Autónomas, como consta na proposta que vimos aprovada no Orçamento do Estado de 2021. É evidente ainda que precisamos de campanhas de sensibilização eficazes para desocultar estes temas, bem como ajudar a sociedade a identificar os sinais destes crimes e dar seguimento às denúncias junto das autoridades competentes. Estas campanhas têm de ser eficientes e chegar às próprias vítimas.
São várias as entidades, como é o caso da Amnistia Internacional Portugal, que têm reiterado a ideia de que só há justiça social, quando há justiça ecológica, o que evidentemente subscrevo. Este tema de trágica dimensão humana tem igualmente subjacente uma trágica dimensão ambiental, para o qual as diversas entidades continuam a esta data a querer relegar para o plano do invisível. O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), uma das mais relevantes áreas protegidas nacionais pelos seus valores naturais, tem sido tomado de assalto por uma série de atentados ambientais por parte, principalmente, da atividade agrícola intensiva que tem crescido, sem qualquer regulamentação, de forma totalmente desequilibrada. Este é também o tempo de o Ministro do Ambiente exigir à Ministra da Agricultura práticas agrícolas sustentáveis e impor (o cumprimento da) regulamentação para o PNSACV. Mas até agora do Ministro do Ambiente nem um “ui” se ouviu, como se não tivesse qualquer tipo de responsabilidade.
Neste momento, face ao que se vive no local, é por demais evidente aquilo que cabe ao Governo assegurar: parar e avaliar qual a carga agrícola já instalada em pleno parque natural; apurar os impactes ambientais daí resultantes e fixar caminho a adotar para esta área protegida. Face às evidências de que já dispomos, porém, é caso para dizermos que só há um caminho aceitável: não autorizar a instalação de nem mais uma exploração agrícola naquela zona. Isto, se o Governo estiver empenhado em cumprir o seu papel e proceder à devida avaliação desta problemática multidimensional e tudo fazer por uma tomada de ação concertada entre todos os ministérios. Porque este não é um problema que tenha solução no imediato.
