A jurisdição do Escritório do Governo Popular Central para Salvaguardar a Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) visa apenas muito poucos casos criminais que ameaçem severamente a segurança nacional, disse um legislador chinês esta quarta-feira.
Shen Chunyao, diretor da Comissão dos Assuntos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, fez observações numa conferência de imprensa sobre a Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na RAEHK, que entrou em vigor na terça-feira.
De acordo com a lei, o escritório deve exercer jurisdição sobre um caso relativo a ofensas que coloquem em risco a segurança nacional, se o caso for complexo e houver o envolvimento de um país estrangeiro ou de elementos externos, tornando assim difícil para a RAEHK exercer jurisdição sobre o caso; ou se ocorrer uma situação grave em que o governo da RAEHK seja incapaz de aplicar efetivamente a lei; ou ainda se uma grande e iminente ameaça à segurança nacional tiver ocorrido.
“Não queremos ver Hong Kong a enfrentar dificuldades ou grandes e iminentes ameaças à segurança nacional, mas a construção institucional deve levar em consideração todos os riscos e fatores”, disse Shen.
O procedimento da jurisdição do escritório sobre casos que ponham severamente em risco a segurança nacional na RAEHK tem limites muito rigorosos e específicos, que são determinados nos artigos 55º, 56º e 57º da lei, disse.
Tais limites são uma demonstração significativa da governação do governo central sobre a RAEHK, de acordo com a Constituição da China e da Lei Básica da RAEHK, e apoiarão melhor a aplicação efetiva da lei e a jurisdição da RAEHK, de acordo com Shen.
