Combater a pobreza infantil como desígnio dos Direitos Humanos - Plataforma Media

Combater a pobreza infantil como desígnio dos Direitos Humanos

Reconhecer o bem‑estar infantil como um Direito Humano é considerar a criança como um indivíduo e isso influencia as respostas políticas. Do mesmo modo, reconhecer a pobreza infantil como uma negação dos direitos coloca o “ónus nos cuidadores que têm a responsabilidade e o poder de respeitar, proteger e cumprir os direitos das crianças. Isto transforma as obrigações morais em obrigações legais” [1], implicando, desde logo, o Estado como cuidador, que tem o dever de as assegurar, e a comunidade e a família que têm de assumir as suas responsabilidades.

Todo o ser humano com menos de 18 anos é, desde a Convenção dos Direitos da Criança, um sujeito ativo e não apenas um mero recetor passivo da proteção dos adultos. As crianças devem receber das instituições respostas aos seus direitos e também têm deveres. Entender a criança como um todo integral obriga a pensar as políticas para a infância segundo uma abordagem multissetorial e integrada, dado que envolve o bem‑estar material, relacional, comportamental, de risco, a saúde, a educação, a realização dos direitos, a concretização da oportunidade de ser aquilo que quer ser e de participação cívica.

A pobreza infantil pode ser definida como um estado de privação em diversas áreas. Como referem os autores, é um fenómeno multidimensional, que envolve aspetos materiais e não materiais, que tem perfis distintos e pode ser medida em termos absolutos, que, por sua vez, podem ir para além do rendimento da família.

A pobreza não afeta as crianças e os adultos da mesma forma [2], desde logo pelos efeitos a longo prazo. As crianças que crescem em situação de pobreza têm maior insucesso escolar, tendência para o abandono escolar, para a exclusão social, dificuldades na integração no mercado de trabalho e em encontrar o seu lugar na sociedade.

Na última década, os números da pobreza infantil, só tendo como referência a Europa e Portugal, são arrasadores. Os anos de austeridade colocaram muitos portugueses com parcos ou nenhuns apoios estatais e na total dependência de ajudas voluntárias e solidárias. Os vários estudos internacionais [3] demonstram, que a vulnerabilidade incidiu sobretudo sobre as famílias com mais filhos e que foi ainda mais grave nas famílias monoparentais, compostas na sua grande maioria por mães com filhos. A situação atingiu o nível da calamidade precisamente porque não houve uma pronta resposta pública estruturada que permitisse o combate à pobreza infantil e a todas as vulnerabilidades associadas: carência alimentar, ansiedade, maior exposição à doença, carências habitacionais, insucesso escolar, risco elevado de abandono escolar e, previsivelmente, o regresso do trabalho infantil informal.

Desde a mudança politica de 2015, foram implementadas medidas de recuperação de rendimentos e das prestações sociais, que permitiram uma diminuição dos índices de pobreza infantil. O Bloco de Esquerda teve um papel fundamental neste processo.

Trinta anos depois da Convenção dos Direitos de Criança, devido aos efeitos sociais e económicos da pandemia, é urgente a adoção de medidas que minimizem todos os riscos de pobreza infantil e de abandono escolar

Porém, a crise económica e social causada pelo surto pandémico da COVID-19, terá como consequência a interrupção desta dinâmica, se não forem adotadas medidas de emergência no combate à pobreza infantil. Por isso, é prioritário avançar, desde já, com um conjunto de ações de proteção social dirigidas à infância. 

Se, na crise anterior, as medidas de austeridade acentuaram as situações de pobreza extrema, sobretudo a infantil, na situação de crise atual, a resposta a esta linha da frente de emergência tem sido dada por alguns municípios, dos quais se destacam Lisboa, cujo pelouro de Ação Social lidera e articula a resposta social.

Noutros, porém, a resposta é escassa, inexistente e assenta na iniciativa do setor social, o qual, por muito virtuoso que seja, nem sempre dá conta de todas as necessidades, quer por incapacidade estrutural, quer por opção de princípio. A resposta de proximidade está longe de ser generalizada a todo o país e assumiu um caráter pontual e não sistemático. As razões prendem-se com a desarticulação entre as estruturas que já existem no terreno. 

Passado o ponto mais crítico da pandemia, é chegado o momento de pensar a resposta de proximidade, que pode incluir as associações e os voluntários que já estão no terreno, mas tem de ser necessariamente mais estruturada e consistente e isso só poderá ser providenciado no âmbito da ação pública, porque as dificuldades económicas das crianças e das famílias irão prolongar-se no tempo e a crise não tem um fim à vista.

O objetivo do plano de emergência de combate à pobreza infantil apresentado pelo Bloco de Esquerda no dia 1 de junho, Dia Internacional da Criança, defende que a resposta tem de ser essencialmente pública, estruturada, prolongada no tempo, articulando diferentes valências do Estado, tais como as escolas e agrupamentos escolares, que dispõem de cantinas escolares e meios de deteção das necessidades; a capacidade de mobilidade, articulação e coordenação que as Câmaras Municipais têm de ter; e as diligências que à Segurança Social cumpre fazer, nomeadamente que nenhuma criança seja excluída do acesso à creche, sobretudo por parte da famílias com acentuada quebra de rendimento, pelo aumento do valor do abono de família e sua a convergência entre o valor do RSI e o da pensão social, que reforce a proteção social prevista para as crianças e jovens com deficiência ou incapacidade, no âmbito da Prestação Social para a Inclusão. Todas as três instâncias podem e devem articular com o setor social, as equipas de voluntários ou outro tipo de respostas que já estejam a operar no terreno.

Como refere Manuel Sarmento, num artigo recentemente publicado, há experiência e conhecimento científico suficientes de modo a que a crise pandémica e a crise social e económica que se lhe segue não traga uma nova calamidade à vida de centenas de milhares de crianças. Combater a pobreza infantil é “uma medida  da harmonia e coesão social”.

Trinta anos depois da Convenção dos Direitos de Criança, devido aos efeitos sociais e económicos da pandemia, é urgente a adoção de medidas que minimizem todos os riscos de pobreza infantil e de abandono escolar e de modo a tornar as crianças e os jovens numa prioridade e que é, também, uma questão de Direitos Humanos.

[1] Cf Sarmento, Manuel (2011), “Pobreza Infantil – Realidades, desafios e propostas”, p. 26

[2] Idem, ibidem, p. 28

[3] Cf Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EU-SILC) e Children of the Recession. The impact of the economic crisis on child well-being in rich countries, entre outros

*Deputada do Bloco de Esquerda à Assembleia da República Portuguesa, eleita pelo círculo de Braga

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