A Uber parece ter chegado ao fim da linha em Macau, após a recusa do Governo em atribuir uma licença de táxis à empresa e os tribunais terem rejeitado um pedido de suspensão de quase mil multas, cujo valor total pode atingir mais de 23 milhões de patacas.
A Direção para os Assuntos do Tráfego (DSAT) revelou ao Plataforma que a Uber pediu recentemente uma licença para operar um serviço de transporte de passageiros, embora não tenha esclarecido se se tratava de uma licença normal ou especial – para os chamados rádio-táxis.
Trata-se de uma situação sem precedentes para a empresa multinacional. A Uber tem defendido de forma intransigente que é uma simples aplicação de telemóvel que liga passageiros e condutores, que trata como trabalhadores liberais.
Embora os críticos da empresa a acusem de querer apenas fugir à obrigação de pagar um salário fixo aos cerca de dois mil condutores que tinha em Macau, a Uber acredita que o seu modelo de negócio, a que designa de ‘ride-sharing’, é completamente novo.
O Governo da RAEM discorda, numa posição que não é única. Aliás, no mês passado o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que a Uber não é apenas uma plataforma tecnológica, mas sim um serviço de táxi, que tem, portanto, de respeitar as leis em cada estado-membro.
Até a Uber ter suspendido as operações na cidade em Julho passado, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas tinha recusado encontrar-se com a empresa, alegando que “não podia manter reuniões com empresas a operar ilegalmente”.
Em alternativa, Raimundo do Rosário recomendou à Uber que se candidatasse ao concurso público para 100 licenças especiais de táxis que acabaram por ser atribuídas à Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau S.A., que começou as operações em Abril passado.
Parece que a Uber acabou por perder o comboio e a recente tentativa de obter uma licença sem concurso público esbarrou com a posição intransigente do Governo.
Agora só em 2020
A DSAT esclareceu que rejeitou por carta o pedido de uma licença apresentado pela empresa, sublinhando que, “de forma a criar um ambiente de concorrência livre e justo, ($ه) toda e qualquer licença de táxi é emitida através de concurso público”.
Uma oportunidade desperdiçada, na opinião do deputado José Pereira Coutinho.
“O Governo devia tomar a iniciativa de negociar diretamente com esta empresa, para elevar a qualidade dos serviços de transporte e suprir as necessidades de Macau,” disse.
Neste momento a única alternativa no horizonte para a Uber é esperar que o Governo volte a abrir um concurso público. A não ser que haja um aumento inesperado do número de táxis, isso só deverá acontecer quando as 200 licenças atribuídas em 2012 expirarem, em 2020.
O Plataforma perguntou à Uber se tencionava esperar até 2020, mas a companhia não respondeu nem a esta nem a qualquer das outras questões colocadas, apesar das muitas tentativas de contactos.
Entretanto, lamentou Pereira Coutinho, o Governo vai continuar a “estar de mãos atadas quando os taxistas pedirem um aumento,” o último dos quais aconteceu em Julho passado, quando a bandeirada passou de 17 para 19 patacas.
O serviço de táxis em Macau tem vindo a piorar no território. Esta é a conclusão que se pode tirar dos dados revelados pelas próprias autoridades da cidade. O comandante da Polícia de Segurança Pública (PSP), Leong Man Cheong, disse na semana passada que o número de infrações, incluindo cobrança excessiva e recusa de transporte, aumentou um terço no ano passado, para quase 5.500 casos.
O agravar da situação levou o Governo a prometer uma nova lei para regular os táxis (ver caixa). Embora sem grandes esperanças, Pereira Coutinho considerou que essa seria uma oportunidade para “incluir meios de transporte alternativos, como a Uber, de forma a haver maior concorrência”.
Avalanche de multas
A Uber começou a operar em Macau em outubro de 2015 e no espaço de um ano os seus condutores foram multados quase 400 vezes pela PSP, num total de 10 milhões de patacas.
Em Setembro de 2016, a empresa ameaçou sair da cidade, mas acabou por fazer marcha atrás, alegando ter recebido um apoio massivo dos seus utentes nas redes sociais.
Foi então que as autoridades do território decidiram mudar de alvo e, em vez de multarem os condutores, irem atrás da própria Uber.
A DSAT instaurou 1.567 procedimentos administrativos contra a Uber, 97 por cento dos quais resultaram numa acusação formal. No entanto, apenas em 18 casos foi aplicada uma multa.
A DSAT não esclareceu que punições foram aplicadas nos restantes casos, ou se estes continuam pendentes.
Entretanto, em Julho do ano passado, a Uber pediu ao Tribunal de Segunda Instância a suspensão de uma dessas multas, uma decisão que poderia depois ser usada como jurisprudência para o resto das coimas.
Segundo a lei que regula o serviço de táxis em Macau, cada violação deste género implica uma multa de 25 mil patacas. Ou seja, no pior dos casos, a Uber pode vir a ter de pagar quase 23,5 milhões de patacas.
Ainda assim, num veredicto emitido no passado dia 23 de novembro, mas só tornado público no final de dezembro, o Tribunal de Segunda Instância decidiu que a Uber não conseguiu provar que esta avalanche de multas é suficiente para causar prejuízos que “dificilmente seriam reparáveis”.
Os juízes admitiram que o valor total “é bem suscetível de representar um penoso sacrifício” para a Uber, mas acrescentaram que, sem saber qual a capacidade financeira da empresa, não podem decidir se chega para ter de fechar portas.
Ironicamente, a Uber acabou por fechar mesmo as portas em julho passado, mesmo antes da decisão do tribunal.
Já a DSAT confirmou que a Uber ainda não pagou a multa em questão, algo que pode dar a entender que a empresa ainda poderá recorrer para o Tribunal de Última Instância.
Nova lei dos táxis promete “controvérsia”
Dezoito anos depois do Regulamento dos Táxis de Macau entrar em vigor, o secretário Raimundo do Rosário prometeu na semana passada apresentar “dentro de meses” à Assembleia Legislativa uma proposta de revisão.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas recusou-se a revelar pormenores, mas admitiu que poderá “haver controvérsia”, pois “se [a revisão] fosse simples já teria sido apresentada há muito tempo”.
O deputado José Pereira Coutinho disse esperar que a polémica venha com “o fim do monopólio e da especulação em torno das licenças de táxi, cujo valor [de revenda] já ronda os milhões de patacas”.
As licenças são atribuídas em leilão, com a maioria a acabar nas mãos de investidores, a quem os taxistas pagam depois uma renda fixa.
Para Pereira Coutinho, Macau deveria copiar Taipé, onde qualquer condutor qualificado pode obter uma licença de táxi no espaço de 48 horas, “e depois deixar que o mercado se auto-regule”.
O deputado lamentou que as infrações cometidas por condutores de táxis estejam a passar uma má imagem “de uma cidade que se quer internacional”.
Raimundo do Rosário reconheceu na semana passada que a fiscalização é um dos maiores desafios e confessou que o antigo diretor da DSAT, Wong Wan, lhe tinha dito que os fiscais da Direção “foram todos parar ao hospital”.
É um sinal, disse Pereira Coutinho, de como “o Governo se tem revelado impotente” para “afastar as teias de interesses” que ligam o negócio dos táxis a grandes empresários da cidade.
Vítor Quintã 12.01.2018
