I. Direitos Económicos, Sociais e Culturais
O governo chinês está determinado em avançar com campanhas precisas de redução e erradicação da pobreza, em melhorar o sistema de serviço público, em aumentar continuamente o nível de igualdade de acesso aos serviços públicos e em proteger os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos.
(1) Direito ao trabalho
Serão implementadas mais políticas de emprego proactivas, será promovido um sistema de formação de competências profissionais vitalício para trabalhadores e será melhorado o sistema de salários e benefícios assim como o mecanismo de produção de segurança a longo prazo. Será reforçada a prevenção e tratamento de doenças profissionais.
· Garantir uma maior taxa de emprego e de emprego de qualidade. Serão introduzidos programas de promoção laboral e empreendedorismo para graduados universitários, a mão-de-obra rural excedente será incentivada a procurar emprego noutras áreas e os trabalhadores migrantes receberão apoio para dar início aos seus negócios nas suas aldeias de origem. Os condados e municipalidades em áreas afetadas pela pobreza receberão apoio na construção de emprego e plataformas de serviços de segurança social. Está planeada a criação de um mínimo de 50 milhões de novos postos de trabalho em áreas urbanas.
· Reforçar a segurança na produção. Até 2020, o número de mortes causadas por acidentes industriais de vários tipos deverá descer 10 por cento cumulativamente, e a taxa de mortalidade de acidentes industriais por cada 100 milhões de yuans de PIB deverá diminuir 30 por cento.
(2) Direito a condições básicas de vida
Serão feitos esforços completos para reduzir a pobreza e garantir habitação básica, água limpa, segurança alimentar e transportes convenientes.
· Assegurar o aumento dos rendimentos dos habitantes rurais e urbanos em consonância com o crescimento económico. Até 2020, os valores do PIB e do rendimento per capita dos residentes rurais e urbanos deverão duplicar relativamente a 2010. Serão feitos esforços para aumentar os rendimentos de trabalhadores de baixa remuneração e para aumentar o número de trabalhadores de rendimento médio.
· Implementar a Decisão do Comité Central do PCC e do Conselho de Estado para a Erradicação da Pobreza na China e implementar a estratégia precisa de redução e erradicação da pobreza. Até 2020, cerca de 30 milhões de pessoas serão retiradas da pobreza através do desenvolvimento de indústrias especializadas, 10 milhões através da transferência de emprego, 10 milhões pela relocalização para outras áreas e os restantes 20 milhões, que perderam de forma parcial ou total a capacidade de trabalhar, serão abrangidos pela segurança social.
· Garantir a segurança das habitações. Um total de 20 milhões de unidades de habitação em áreas urbanas degradadas serão reconstruídas, o apoio às áreas mais pobres será reforçado e os detentores de autorizações de residência terão garantidos os mesmos direitos à habitação que os residentes de registo local.
· Garantir o acesso à água potável. Será acrescentado um total de 27 mil milhões de metros cúbicos em capacidade de abastecimento de água a nível nacional e todas as fontes de abastecimento urbano deverão cumprir as normas exigidas.
· Assegurar a segurança alimentar. A Legislação da Segurança Alimentar será aplicada de forma rigorosa e os órgãos de supervisão serão responsáveis pela segurança alimentar em áreas da sua jurisdição.
(3) Direito à segurança social
O sistema de segurança social será melhorado, será promovida a criação de um sistema de benefícios sociais abrangendo áreas urbanas e rurais e será dado apoio ao desenvolvimento de empresas de assistência e solidariedade social.
· Implementar a cobertura total da segurança social e aumentar progressivamente o nível de fundos da segurança social. Será criado um mecanismo mais conveniente de transferência e renovação para a segurança social e o sistema do cartão de segurança social será implementado para assegurar que 90 por cento da população pode gozar da cobertura da segurança social.
· Melhorar o sistema básico do seguro de velhice, que combina a acumulação de recursos sociais e contas pessoais para trabalhadores urbanos, com o intuito de materializar fundos a nível nacional para pensões básicas para trabalhadores urbanos e introduzir o seguro de reforma de impostos diferidos. Até 2020, cerca de 95 por cento dos residentes urbanos e rurais qualificados serão abrangidos pelo seguro básico de velhice.
· Melhorar o sistema de seguro médico. A cobertura do seguro médico em áreas urbanas e rurais será estabilizada acima dos 95 por cento. O estado irá integrar o seguro de maternidade no seguro médico básico.
· Expandir ainda mais a cobertura do seguro de desemprego e assegurar que os desempregados elegíveis recebem os benefícios do seguro de desemprego de forma total e atempada, tendo também acesso a serviços de reemprego relevantes.
· Melhorar o sistema de assistência social focando o apoio aos idosos, pessoas com deficiência, crianças e necessitados e reforçando a construção de instalações de assistência social.
· Promulgar a Lei da Solidariedade e apoiar o desenvolvimento de instituições de caridade.
(4) Direito à propriedade
Criar e melhorar um sistema moderno de direitos de propriedade com um claro princípio de posse, direitos e obrigações claramente definidos, proteção rigorosa e transferência simples, fazendo também avançar a proteção dos direitos de propriedade de acordo com a lei.
· Avançar com a compilação do Código Civil de forma organizada e melhorar o sistema de proteção da propriedade.
· Fazer avançar a alteração da Lei da Administração de Terras e a promulgação de leis e regulamentos de apoio.
(5) Direito à saúde
Será criado e melhorado um sistema médico e de saúde básico abrangendo todo o país, e está previsto que a esperança média de vida aumente um ano até 2020.
· Promover a igualdade de acesso a serviços básicos de saúde pública. Será incentivada a mobilização de capital privado para os serviços de saúde e será oferecido tratamento igualitário a hospitais privados sem fins lucrativos e a hospitais públicos.
· Reforçar a capacidade de serviços médicos e de saúde de nível primário. Focando as regiões do centro e oeste, cada condado receberá apoio para o funcionamento de pelo menos dois hospitais públicos (incluindo hospitais de Medicina Tradicional Chinesa) e 95 por cento das instituições médicas e de saúde de nível primário deverão alcançar os padrões exigidos. Serão garantidos dois médicos de clínica geral por cada 10.000 pessoas e 2,5 médicos/assistentes por cada 1.000 pessoas.
· Garantir a segurança dos medicamentos. O sistema de medicação básica será melhorado, assim como o mecanismo de distribuição, o sistema de inspeção e teste de medicamentos e a monitorização de efeitos adversos.
(6) Direito à educação
Será implementado o 13º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento do Ensino (2016-2020), a qualidade do ensino será reforçada de forma abrangente e será promovida a igualdade do ensino. Até 2020, o número médio de anos de escolaridade para a população em idade ativa irá alcançar os 10,8 anos.
· Tornar o ensino pré-escolar de três anos universal. Serão expandidos os recursos de ensino pré-escolar com benefícios universais, e 85 por cento das crianças qualificáveis serão matriculadas em jardins-de-infância.
· Promover o desenvolvimento equilibrado e de alta qualidade do ensino obrigatório. A integração urbano-rural do ensino obrigatório será acelerada, assim como a construção estandardizada de escolas públicas do ensino obrigatório.
· Tornar o ensino secundário obrigatório. Alunos de famílias com dificuldades financeiras estarão isentos de anuidades e outras despesas durante o ensino secundário. Até 2020, cerca de 90 por cento dos alunos do terceiro ciclo ingressarão no ensino secundário.
· Melhorar o sistema de ensino profissional. A Lei do Ensino Profissional será alterada. Será promovido o desenvolvimento integrado da indústria e do ensino, e o sistema de cooperação entre escolas e empresas será melhorado.
· Reforçar o ensino superior. Será implementado um programa para aumentar a capacidade de inovação de instituições de ensino superior.
(7) Direitos culturais
Serão implementadas as Linhas Gerais do Plano Nacional para a Reforma e Desenvolvimento Cultural do Período do 13º Plano Quinquenal (2016-2020), e os serviços culturais públicos serão melhorados, assim como a indústria e mercado culturais, de forma a garantir os direitos culturais básicos dos cidadãos.
· A Lei da Proteção de Relíquias Culturais, a Lei dos Direitos de Autor e as regulações administrativas de apoio serão modificadas.
· Promover a uniformização e igualdade de acesso aos serviços culturais públicos básicos. A rede de instalações culturais públicas continuará a ser melhorada, e será reforçada a capacidade de serviços culturais de nível primário. O desenvolvimento da cultura digital pública será acelerado.
· Promover o desenvolvimento de indústrias culturais emergentes. A inovação será encorajada na forma de atividades culturais e serão feitos grandes esforços para promover o desenvolvimento da cultura criativa.
· Criar um sistema de difusão das tradições culturais da China. Será reforçada a proteção e desenvolvimento de alguns importantes locais estatais de património cultural e natural, ruínas, unidades de proteção de relíquias culturais, cidades, vilas e aldeias históricas e culturais. Será também reforçado o apoio político aos museus privados. O artesanato tradicional será desenvolvido e será lançado o projeto para reunir os clássicos e registos chineses.
· Lançar um projeto nacional de leitura.
· Reforçar o desenvolvimento da cultura cibernética e da Internet. Redes de fibra ótica deverão cobrir todas as áreas urbanas e proporcionar uma capacidade de ligação de 1.000 Mbps.
(8) Direitos ambientais
Implementar um sistema de proteção ambiental o mais rigoroso possível, formando um sistema de governação ambiental envolvendo o governo, empresas e o público, fazendo esforços no sentido de abordar problemas ambientais prementes como a poluição do ar, da água e do solo, com o objetivo de um melhoramento geral para o ambiente.
· Implementar de forma eficaz a Lei da Proteção Ambiental e a Lei da Prevenção e Controlo da Poluição Atmosférica, assim como melhorar os litígios de interesse público ambiental e outros mecanismos de apoio.
· Não poupar esforços na redução da poluição atmosférica. Até 2020, a proporção de dias com ar de boa qualidade nas cidades acima do nível de prefeitura deverá exceder os 80 por cento, a densidade de partículas finas (PM 2.5) em tais cidades que ainda não alcançaram os padrões exigidos deverá diminuir 18 por cento, e as emissões totais de dióxido de enxofre e óxidos de azoto deverão diminuir 15 por cento.
· Fortalecer a prevenção e controlo da poluição da água. Serão intensificados os esforços para prevenção e controlo da poluição em áreas de nascentes e bacias fluviais.
· Formular e implementar o Plano de Ação de Prevenção e Controlo da Poluição do Solo. Até 2020, serão completados 200 programas-piloto para a aplicação de tecnologias de controlo e reparação da poluição do solo; serão construídas seis áreas-piloto de prevenção e controlo da poluição do solo.
· Melhorar a prevenção e controlo da poluição causada por resíduos. Serão feitos mais esforços para promover o desenvolvimento da segurança das instalações nucleares e a prevenção e controlo da contaminação radioativa, assim como para reforçar o sistema de supervisão de segurança e a capacidade de materiais nucleares e radioativos.
· Melhorar a proteção de recursos e ambientes marinhos. Será aplicado um controlo rigoroso sobre a dimensão do aterro marítimo, e a proteção e recuperação de faixas costeiras, garantindo que pelo menos 35 por cento das costas do país permanecem nas suas condições naturais.
· Promover o melhoramento e modernização da estrutura energética. Até 2020, o consumo energético por unidade de PIB deverá descer 15 por cento, o consumo de água por 10.000 yuans de PIB deverá diminuir 23 por cento, os recursos de energia não-fóssil deverão constituir 15 por cento do consumo energético primário e a emissão de dióxido de carbono por unidade de PIB diminuirá 18 por cento.
· Promover a conservação ecológica. O ritmo de delimitação das “linhas vermelhas” para a conservação ecológica será acelerado e serão feitos esforços para avançar com a criação de listas negativas de indústrias não autorizadas em zonas-chave de função ecológica. Até 2020, a cobertura florestal do país aumentará para 23 por cento do seu território.
· Melhorar os mecanismos de monitorização e supervisão ambiental. Será criado um sistema para compra e troca de direitos de emissão.
II. Direitos Civis e Políticos
Será avançada a governação com base na lei, a proteção judicial dos direitos humanos será reforçada e a participação civil nos assuntos políticos de forma ordeira será expandida para proteger eficazmente os direitos civis e políticos do povo.
(1) Direitos individuais
Os atos de aplicação da lei e judicatura envolvendo os direitos individuais devem ser padronizados. Serão tomadas medidas para prevenir a extorsão de confissões através da tortura.
· Melhorar leis e regulamentos relacionados com órgãos e procedimentos administrativos.
· Melhorar os procedimentos de aplicação da lei. Será criado um sistema de arquivo de todo o processo de aplicação da lei, e o sistema de supervisão judicial será melhorado em relação às medidas administrativas coercivas envolvendo os direitos individuais.
· Melhorar a supervisão judicial sobre os meios judiciais e de investigação que restringem a liberdade individual. Serão reforçados os esforços para prevenir a partir da raiz a interrogação usando tortura e a recolha ilegal de provas. Será melhorado o mecanismo para impedir e corrigir processos injustos, falsos e erróneos de forma atempada.
· Melhorar o mecanismo de consulta de advogados na fase de investigação. O procurador deverá indicar claramente no relatório escrito pertinente sobre a investigação e detenção as condições e razões para aceitar ou não as opiniões do advogado.
· Impor rígidas restrições sobre as atividades de aplicação da lei e tratamento dos processos dos órgãos de segurança pública. Serão feitos esforços para reformar e melhorar os sistemas de admissão de processos e audiência, de avaliação da aplicação da lei e de responsabilidade por erros na aplicação da lei.
· Fazer maiores esforços para investigar e punir funcionários do governo que abusam do poder para deter pessoas de forma ilegal ou cometer outros crimes que violam os direitos individuais.
· Observar rigorosamente as condições aplicáveis à pena de morte. O procedimento de controlo e verificação será reforçado para a pena de morte e o procedimento de supervisão sobre o controlo e verificação da pena de morte será mais regularizado.
· Formular a Lei sobre os Centros de Detenção. O nível de legislação para proteger os direitos dos detidos será aumentado, para além da adoção de leis, regulamentos, disposições e regras de apoio relevantes.
· Melhorar o sistema de avaliação e aprovação da necessidade de custódia criminal. No caso de a custódia ser considerada desnecessária ou inadequada devido a doenças graves, os suspeitos ou acusados de crimes serão libertados ou as medidas coação serão alteradas.
· Melhorar a supervisão sobre a duração da custódia criminal. Serão feitos esforços para prevenir e resolver a detenção prolongada de suspeitos sem conclusão do processo e para implementar de forma rigorosa os sistemas de mudança de custódia, denúncia de custódia atrasada e responsabilidade pela detenção para além do prazo estabelecido pela lei.
· Implementar rigorosamente as regras e regulamentos em locais de vigilância. O mecanismo para lidar com as queixas dos detidos será melhorado, e ser-lhes-ão desbloqueados os canais para recursos judiciais.
· Promover a aplicação, cuidado médico, gestão e supervisão de tratamentos médicos obrigatórios de forma procedimental e proteger os direitos daqueles que recebem tratamento médico obrigatório.
· Implementar a Lei Antidroga e os Regulamentos da Reabilitação de Toxicodependentes. Será melhorada a eficácia do tratamento médico e reabilitação relacionada com a toxicodependência e os direitos legais dos toxicodependentes em reabilitação serão protegidos.
(2) Direito a um julgamento justo
No seguimento da regra de operação judicial, será criado um sistema de litígio centrado na adjudicação e a credibilidade judicial será reforçada.
· Assegurar que os tribunais populares exercem o poder adjudicativo de forma independente e de acordo com a lei. O mecanismo de controlo e supervisão interna será melhorado, assim como os sistemas de registo e responsabilidade relativos aos funcionários judiciais que intervêm no tratamento de processos.
· Implementar o princípio da adjudicação probatória. Serão implementados os princípios do testemunho e julgamento nos tribunais, assim como o sistema de comparência das testemunhas e autenticadores.
· Implementar o princípio da presunção da inocência e a regra da exclusão das provas obtidas ilegalmente. Especificar o alcance e os procedimentos de exclusão para as provas ilegais.
· Melhorar a prática da clemência com aqueles que confessam os seus crimes e se rendem à punição nos procedimentos criminais.
· Fazer avançar a padronização para a aplicação de punições, regularizar a discrição condenatória dos juízes, melhorar os procedimentos de condenação e aumentar a abertura e imparcialidade dos julgamentos.
· Proibir os réus em custódia ou os recorrentes de comparecerem em tribunal vestindo roupas que possuem o logotipo dos seus órgãos de custódia.
· Melhorar o mecanismo para o tratamento célere de processos criminais menores e reformar os procedimentos de julgamentos rápidos de casos criminais de forma organizada.
· Formular a Lei da Assistência às Vítimas de Crime e criar um sistema unificado e procedimental de apoio às vítimas de crime.
(3) Liberdade de crença religiosa
O império da lei deve ser reforçado na abordagem de assuntos religiosos e a estipulação na Constituição relativamente à liberdade de crença religiosa deve ser implementada.
· Alterar os Regulamentos sobre Assuntos Religiosos, regularizando-os de acordo com a lei de conduta do governo para a gestão de assuntos religiosos, e proteger os direitos legais e interesses dos crentes religiosos.
· Apoiar os esforços de autodesenvolvimento dos círculos religiosos para melhorar as suas capacidades de autorregulação, autodisciplina e autogestão. Será oferecido o apoio necessário para a realização de atividades por parte dos grupos religiosos.
· Incentivar os círculos religiosos a organizar atividades de solidariedade em conformidade com a lei.
· Fazer esforços para gerir de forma adequada os institutos religiosos, melhorar a formação de profissionais religiosos e reforçar as qualidades dos docentes e funcionários de institutos religiosos.
· Impedir o uso comercial e investimentos em espaços de atividades religiosas. Proibir a “contratação” de mosteiros budistas e templos taoistas.
· Melhorar a organização e serviços para o Hajj islâmico.
· Envolver-se de forma ativa no intercâmbio religioso com o mundo exterior.
(4) Direitos ao conhecimento
e participação
Expandir o direito ao conhecimento dos cidadãos através de vários canais e em diversos campos e aumentar os meios e formas da sua participação ordeira na governação social.
· Fazer avançar a divulgação das listas de poderes e responsabilidades para facilitar a supervisão por parte do público.
· Introduzir o sistema de publicidade para a aplicação da lei administrativa.
· Reforçar a construção da plataforma online de dados de informação administrativa e da plataforma de serviço público. Promover a aplicação das tecnologias da informação para tornar os assuntos governamentais mais abertos e de mais fácil acesso.
· Melhorar o sistema de divulgação de informação para emergências.
· Divulgar informação sobre assuntos da polícia, de custódias, adjudicativos e procuradorais. A informação será divulgada atempadamente sobre o fundamento, procedimentos, processos e resultados da judicatura e aplicação da lei em conformidade com a lei. Será criado um sistema unificado de comunicados online e de inquéritos abertos para documentos legais eficazes.
· Aumentar o envolvimento público na legislação. Será explorada a criação de um mecanismo no qual os órgãos de estado, grupos sociais, especialistas e académicos oferecem argumentos e consultoria para o ajuste de importantes interesses no processo de legislação, expandindo assim os canais para a participação ordeira do público na legislação. Melhorar os mecanismos de solicitação da opinião pública para a elaboração de leis, regulamentos e disposições, e para respostas ao público.
· Implementar o plano de duplicar o número de jurados populares, expandindo os canais e alcance da sua seleção e nomeação e especificando as suas funções e poderes.
· Melhorar o mecanismo da presença de procuradores a convite especial e tomar medidas eficazes para garantir que cumprem os seus deveres de acordo com a lei e intervêm na deliberação de assuntos de procuradoria.
· Melhorar o sistema supervisor do povo. A seleção, nomeação e gestão dos supervisores populares será desenvolvida, os seus direitos serão totalmente protegidos e os canais serão expandidos para a participação ordeira do público nos assuntos judiciais.
· Assegurar a participação pública na mediação e audiência judicial e tratar das cartas de petição e visitas em relação aos processos judiciais.
· Colocar em jogo o papel positivo do código de conduta dos cidadãos, regulamentos rurais, convenções populares, estatutos comerciais e grupos sociais na governação social e fazer avançar a auto-governação da sociedade.
· Apoiar as organizações sociais na sua participação na prestação de serviços sociais. Serão feitos esforços para desenvolver agências de serviços de assistência social e associações de voluntariado, promover a separação das associações comerciais e dos órgãos administrativos, facilitar o desenvolvimento organizado das organizações de solidariedade e melhorar os sistemas de registo e administração de organizações sociais e da compra de serviços por parte do governo.
· Efetuar uma revisão à Lei Orgânica sobre os Comités de Residentes Urbanos e acelerar a formulação ou alteração das leis e regulamentos relevantes da Lei Orgânica sobre os Comités Rurais. Serão feitos esforços para desenvolver a transparência do trabalho dos comités dos residentes urbanos e rurais e incentivar a participação democrática por parte destes residentes.
· Melhorar o sistema de gestão democrática de empresas e instituições públicas sob a forma de congressos de trabalhadores. Serão feitos esforços para fazer avançar a institucionalização e normalização da divulgação de informação em empresas e instituições públicas, assim como para garantir o direito dos trabalhadores de conhecer e participar na gestão democrática.
(5) Direitos de expressão
e supervisão
Dar mais espaço à opinião pública, aumentar os meios e vias de expressão, melhorar o sistema de avaliação e supervisão para a operação do poder e proteger os direitos dos cidadãos à liberdade de expressão e supervisão democrática de acordo com a lei.
· Proteger a liberdade de expressão dos cidadãos na internet de acordo com a lei. Serão melhorados os serviços para os internautas expressarem as suas opiniões, e será atribuída uma grande importância aos sentimentos sociais e opiniões públicas manifestadas na internet.
· Criar um sistema de registo de queixas e denúncias sobre atos ilícitos por parte de órgãos do estado a todos os níveis, desenvolvendo canais de supervisão como uma caixa de correio, endereço de email e linha direta para informantes, de forma a fazer pleno uso da supervisão pública.
· Melhorar os regulamentos relativos às queixas do povo e promover um tratamento de tais queixas com base na lei. Serão desenvolvidos os mecanismos para separar os litígios das queixas. Será criada uma plataforma integrando a acusação, denúncia, recurso, queixa, consulta e busca. Será incentivado o processamento online de reclamações, e as queixas serão classificadas e tratadas em conformidade com a lei.
· Alterar a Lei da Reconsideração Administrativa e proteger os direitos dos cidadãos e das organizações sociais de supervisionar os órgãos administrativos através da reconsideração administrativa.
· Atribuir pleno uso à supervisão por parte de jornais, revistas, rádio, televisão e outros tipos de meios de comunicação tradicionais, aumentando a interação entre os meios tradicionais e os meios recentes como a internet e realçando a supervisão online com base na lei. A proteção será alargada de acordo com a lei aos direitos das novas agências e dos seus funcionários à informação, entrevista, publicação, crítica e supervisão.
· Melhorar o sistema de supervisão constitucional pelo Congresso Nacional do Povo e o seu Comité Permanente, e do mecanismo de procedimentos para a interpretação da Constituição. Melhorar o sistema de registo e avaliação legislativo e o desenvolvimento de capacidade, sendo todos os documentos normativos colocados no âmbito desse registo e avaliação. Todos os documentos normativos que violam a Constituição ou leis serão revogados ou corrigidos.
· Construir uma plataforma de consulta para a Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e enriquecer os conteúdos e formas de consulta.
· Melhorar a supervisão de auditoria. O sistema de gestão de auditoria, favorável ao exercício do direito de supervisão de auditoria de forma independente e de acordo com a lei, será melhorado, e será criado um sistema de gestão de pessoal de auditoria com características profissionais particulares.
