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Notas sobre o orçamento

A Assembleia Legislativa aprovou o orçamento para o ano de 2016. É um documento fundamental de suporte e enquadramento de toda a atividade governativa. Nas notas seguintes apontam-se alguns elementos que têm caracterizado a execução orçamental e ajudam a integrar a discussão e aprovação do orçamento no seu contexto plurianual.

Por definição, o orçamento é um documento previsional. Ele estabelece os valores de receita e despesa esperados – e autorizados – à data da sua aprovação. A partir do momento em que se inicia a sua execução, dois tipos de ‘desvios’ acontecem naturalmente. Por um lado, a evolução concreta das condições económicas e sociais podem justificar ou impor a introdução de alterações formais à previsão; por outro lado, a realidade impõe, com maior ou menor veemência, uma execução diferente da que fora antecipada. Assim, ao encerrar as contas do ano, teremos efetivamente três orçamentos. O orçamento inicial, tal como originariamente aprovado; o orçamento autorizado, com as alterações que tiverem sido formalmente introduzidas no decurso do ano; e o orçamento executado, tal como resulto da sua concreta utilização pela administração.

Sendo este um documento com implicações económicas e políticas relevantes, num plano ideal, poderia esperar-se que os desvios entre três orçamentos fossem de pouca monta. A história do processo orçamental em Macau, todavia, sugere que existem diferenças significativas e persistentes entre os três orçamentos.

No plano das receitas correntes, tem-se verificado um sustentado e significativo desvio entre as receitas efetivamente arrecadadas e o valor da sua previsão. No período de 2010 a 2014, o desvio médio entre o montante previsto e o recebido foi superior a 30 por cento. Anos houve em que o desvio foi da ordem dos 60 por cento. Esse facto parece revelar um intento de subavaliação permanente, e por larga margem, das receitas. A redução do desvio, no ano passado, para uma margem mais razoável, próxima dos 10 por cento, terá ficado a dever-se mais à quebra não antecipada das receitas derivadas do jogo e do que a um maior propósito de rigor da previsão das receitas.

Do lado das despesas correntes, que produzem efeitos mais imediatos e significativos sobre o funcionamento da economia e as expectativas dos agentes económicos, os desvios são igualmente assinaláveis. Globalmente, no período observado, as despesas efetivas ficaram 25 por cento abaixo do orçamentado, havendo anos em que aquele desvio excedeu os 30 por cento. Dá-se, ainda, o algo inesperado facto de o desvio ser maior relativamente ao orçamento autorizado do que ao orçamento inicial. Ora, esperarse– ia que as alterações ou correções introduzidas ao longo do ano resultassem numa aproximação dos valores à realidade e não no seu afastamento.

No caso dos os valores correspondentes aos investimento da administração e, em particular, ao Plano de Investimento e Desenvolvimento da Administração (PIDDA) – principal componente
do investimento público – os desvios verificados são ainda mais acentuados. Menos de 60 por cento do orçamento foi executado no período. A taxa de execução em 2012 e 2103, em particular, anos em que atingiu os seus níveis mais elevados, não ultrapassou, mesmo assim, cerca de 80 e 70 por cento, respectivamente.

As despesas totais nas três atividades de maior efeito direto no bem estar da sociedade – serviços e previdência social, educação e saúde – representaram no período um pouco cerca de 40 per cento
da despesa total efectuada. A tendência geral tem sido de crescimento nos três domínios, destacando-se aqui as despesas da índole social. Apesar da quebra registada no último ano, elas mais que duplicaram entre 2010 e 2014. As despesas da educação, que constituem o elemento de maior peso neste conjunto atividades, sofreu igualmente uma quebra em 2013, da qual recuperou apenas parcialmente em 2014. Só as despesas de saúde cresceram continuamente durante o período, de forma sustentada, se bem que mais moderada do que nos outros casos.

José Isaac Duarte

18 de Dezembro 2015

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