O direito internacional humanitário assenta num princípio fundamental: distinguir entre objetivos militares e bens de natureza civil. Este princípio aplica-se tanto em terra como no mar, o que significa que navios civis não podem ser alvo de ataques apenas por navegarem numa zona de conflito, de acordo com o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV).
Embora não exista um tratado único que regule toda a guerra naval moderna, uma das principais referências jurídicas é o Manual de San Remo sobre o Direito Internacional Aplicável aos Conflitos Armados no Mar, elaborado por especialistas e amplamente utilizado como interpretação autorizada do direito internacional consuetudinário.
O documento atualiza a aplicação das Convenções de Genebra e dos princípios do direito humanitário ao domínio marítimo, segundo o CICV.
O Manual estabelece que os navios mercantes são considerados bens civis e, por isso, não podem ser atacados, salvo se passarem a constituir objetivos militares. Isso pode acontecer, por exemplo, quando transportam tropas ou armamento, participam em operações militares, recolhem informações para uma das partes em conflito ou prestam apoio direto às forças armadas.
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A proteção é ainda mais forte para navios de Estados neutros. Embarcações mercantes que arvorem a bandeira de um Estado não envolvido no conflito não podem ser atacadas, exceto em circunstâncias específicas, como o transporte de contrabando militar, a violação de um bloqueio naval ou a participação direta em ações militares, de acordo com o Manual. Mesmo nesses casos, devem, em regra, ser previamente intercetadas e sujeitas a inspeção antes de qualquer uso da força.
Existem também categorias de embarcações que beneficiam de proteção reforçada. Navios-hospital, embarcações de salvamento costeiro, navios em missões humanitárias e embarcações que transportem exclusivamente civis estão entre os meios que não podem ser atacados enquanto mantiverem essa função protegida, segundo o CICV.
O direito internacional admite, no entanto, que uma parte em conflito imponha um bloqueio naval. Para ser considerado legal, esse bloqueio deve respeitar condições específicas, incluindo ser eficaz, não discriminatório e não ter como objetivo provocar fome entre a população civil. O Manual de San Remo prevê igualmente que navios suspeitos de violar um bloqueio possam ser intercetados e inspecionados.
Na prática, a aplicação destas normas tem sido posta à prova em conflitos recentes. A guerra entre a Rússia e a Ucrânia, os ataques a navios comerciais no Mar Vermelho e vários incidentes envolvendo embarcações civis em zonas de conflito demonstram como distinguir entre objetivos militares e civis pode tornar-se mais complexo quando navios comerciais operam próximos de áreas de combate.
A proteção jurídica dos navios civis não elimina os riscos operacionais, segundo o CICV. Minas navais, ataques por engano, utilização indevida de embarcações para fins militares ou falhas de identificação podem expor navios mercantes a perigos mesmo quando estes mantêm estatuto civil.
Além da proteção das embarcações, o direito internacional protege também as pessoas a bordo. De acordo com o Manual de San Remo, tripulantes e passageiros que caiam sob o controlo de uma das partes em conflito devem ser tratados com humanidade e beneficiar das garantias previstas pelo direito internacional humanitário.
