O trabalho ilegal prejudica os direitos laborais dos residentes locais. Recentemente, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais realizou inspeções por iniciativa própria e promoveu uma conferência de imprensa para divulgar dados relevantes, apresentando ainda ações de combate ao trabalho ilegal em setores como motoristas, obras de renovação, MICE, concertos, fotografia, entre outros, o que demonstra a importância atribuída à fiscalização.
No futuro, as autoridades devem divulgar regularmente mais informações de execução da lei, reforçando de forma mais eficaz a determinação de proteger os direitos laborais dos residentes.
Segundo as autoridades, no ano passado registaram-se 668 ocorrências de sanções administrativas por trabalho ilegal, concentradas sobretudo no comércio por grosso e a retalho.
Contudo, como este setor abrange muitas funções, recomenda-se que, no futuro, se proceda a uma análise e divulgação mais detalhadas das infrações (trabalho clandestino, exercício de funções diferentes, atuação fora do âmbito permitido e trabalho por conta própria), incluindo a sua distribuição e características por setor, reforçando a fiscalização nos ramos com maior incidência.
Deve também intensificar-se, através de plataformas online e outros meios, a divulgação de mensagens para dissuadir a contratação ou o exercício de trabalho clandestino e esclarecer as respetivas consequências.
Além disso, a construção civil tem sido um dos setores mais afetados pelo trabalho clandestino, e os gestores/porteiros de edifícios têm dificuldade em distinguir se os trabalhadores de obras de renovação possuem autorização legal de trabalho.
Espera-se que o Governo reforce a cooperação com o setor da administração de propriedades, promovendo de forma contínua junto dos cidadãos e das vizinhanças orientações sobre como fornecer informações mais precisas e completas e intensificando inspeções em pontos críticos de maior incidência, de modo a ajudar a detetar situações de trabalho ilegal associadas a obras de remodelação.
Para além de reforçar inspeções regulares e pontuais nos locais tradicionalmente problemáticos, face ao aumento de casos em setores que têm crescido nos últimos anos – como MICE, concertos, fotografia, maquilhagem e guias turísticos -, espera-se que as autoridades continuem a acompanhar informação disponível na internet.
Devem ainda adotar uma fiscalização e atuação proativas, em linha com o previsto no Relatório das Linhas de Acção Governativa deste ano, nomeadamente “monitorizar informação em plataformas online e realizar fiscalização preventiva dirigida a setores e atividades com elevada incidência de infrações”.
Mais importante ainda, deve acelerar-se, ao nível legislativo, o estudo e a promoção de alterações legais para aumentar o efeito dissuasor das sanções, aperfeiçoando o quadro jurídico de combate ao trabalho ilegal, designadamente através do agravamento de penalidades.
