Muda agora o debate: aprovada a Lei que escolhe juízes especiais e veta advogados, resta saber qual é a sua cultura de aplicação, nos tribunais e na Comissão de Defesa da Segurança Nacional. Como manda o espírito do tempo, vigora a lei do Poder Central, e a absoluta prioridade da Segurança Nacional sobre o espírito do legislador original; direitos, liberdades e garantias; valores da autonomia; e a imagem internacional.
Não há surpresa; quiçá nem drama – não tem de haver. Contudo, evitá-lo depende agora exclusivamente de quem toma as decisões. A China está longe de ser caso único quando a superveniência da Segurança Nacional leva os Estados a desvalorizar direitos, liberdades e garantias. O Covid mostrou-o bem, em todo o mundo; Guantánamo é um farol da evidência de que os Estados Unidos, por exemplo, não têm o mínimo de moral nessa matéria.
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A secretária-geral da Associação dos Advogados de Macau, Oriana Pun, percebe bem isso, na forma como apoia a Lei do Governo. Mas também sabe o que omite nesse texto: primeiro, a classe que representa, diretamente afetada, está dividida – para não dizer contra – depois, o acusado tinha mais proteção na Lei Básica, no Código do Processo Penal, e no Estatuto dos Advogados do que tem agora na Lei de Segurança Nacional; finalmente, como sabe qualquer jurista; uma coisa é a Lei, outra é a sua cultura de aplicação.
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Encerrando-se o debate da Lei, que na verdade não houve, nasce agora o que, de facto, importa: como espera a China que Macau aplique esta Lei? Não há é sequer lugar a debate sobre a evidência de que isso é definido pelo Poder Central – e não o local. Ou seja: serão os juízes especiais os melhor preparados; ou aqueles que preferem defender o Estado contra o cidadão? Qual é o real critério no veto a advogados? Quais são os verdadeiros mecanismos de defesa do acusado? No fundo… será que há alguma réstia de segurança do cidadão contra eventuais erros do Estado?
A diferença entre o Macau de hoje – e o de ontem – ou para países como Portugal, Estados Unidos ou Canadá, é que há cada vez menos ‘check and balance’: poder legislativo, tribunais, ordens corporativas, até a imprensa… estão cada vez mais disponíveis – ou rendidos – às prioridades do poder; e o poder local nem sequer interpreta ou negoceia com o poder central – cumprir chega. É verdade que isso garante a todos mais harmonia política e potencial económico. É a vida…
Mas também é verdade – e molda a vida – que estamos um passo mais longe daquela que devia ser a autonomia com que Pequim repete sempre na diferença de Macau; que é suposto ganhar com isso; e, através dela, melhor servir a China. Nomeadamente na abertura ao exterior: capacidade de atrair investimento e massa crítica estrangeira; e a missão de projetar ao mundo as vantagens do Segundo Sistema.
A Lei da Segurança não expõe um problema da China face ao ocidente. É antes um debate, muito mais importante, sobre a relação entre o Estado e os seus cidadãos – em todo o mundo. E, já agora, também sobre o estado da autonomia da RAEM e suas relações: com o cidadão, o Poder Central, e o resto do mundo… Na letra da Lei perde pontos; resta saber se ainda o pode ganhar quando provar como é que a aplica.
