De acordo com o Executivo, a decisão visa garantir a estabilidade na prestação dos serviços e preparar a implementação da futura Lei das Telecomunicações. O contrato de prorrogação adoptará o modelo “primeiro ano sem possibilidade de rescisão, segundo ano com possibilidade de rescisão”, podendo o Governo cessar o acordo, mediante aviso prévio de 60 dias, a partir de 1 de outubro de 2026.
No âmbito das novas disposições, o Governo reforçou também o mecanismo de partilha de condutas, determinando que parte do espaço seja disponibilizada gratuitamente a outros operadores de telecomunicações qualificados. A CTM deverá pagar pelo uso adicional desse espaço. Os pedidos de partilha poderão ser apresentados ao Governo a partir de 1 de janeiro de 2026, ficando a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) responsável pela apreciação e aprovação.
O Executivo sublinhou que estas medidas respondem a preocupações antigas do setor e apelou para que os operadores reflitam os benefícios nos consumidores. Paralelamente, foi solicitado à CTM um plano de redução de tarifas dirigido à população e às pequenas e médias empresas, abrangendo serviços como linha fixa comercial, banda larga e circuitos alugados.
O Governo confirmou ainda que se encontra em curso a revisão da proposta da Lei das Telecomunicações, com ajustamentos aos articulados face à evolução recente do sector. Uma nova ronda de consulta pública será realizada em breve, com vista a recolher contributos e aperfeiçoar o quadro legal. Em articulação com este processo, as licenças de rede pública de telecomunicações fixa serão renovadas até 30 de Setembro de 2027.
Para apresentar os detalhes das novas disposições, os CTT irão realizar, no próximo dia 22 de Setembro, duas sessões de esclarecimento destinadas a representantes do sector e associações profissionais, promovendo o diálogo e a criação de um ambiente mais diversificado e competitivo para o mercado das telecomunicações em Macau.
