A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) publicou esta quinta-feira, 18 de julho, a lista definitiva das candidaturas admitidas às eleições para a VIII Assembleia Legislativa, agendadas para 14 de setembro. A relação completa dos candidatos foi afixada em edital no átrio do Edifício Administração Pública, conforme previsto na Lei Eleitoral.
Entre os desenvolvimentos recentes, a CAEAL informou ter recebido uma carta de uma das listas de candidatura excluídas, na qual era apresentado um alegado requerimento de recurso da decisão. Contudo, a Comissão não aceitou essa solicitação, com base no n.º 3 do artigo 33.º da Lei Eleitoral, que determina que as decisões tomadas pela CAEAL, baseadas em parecer vinculativo da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, não admitem qualquer forma de reclamação ou recurso contencioso.
A CAEAL garantiu já ter respondido por escrito ao mandatário da lista em questão, reiterando a legalidade do processo e a impossibilidade de reverter a decisão. Sublinhou ainda que todos os procedimentos eleitorais continuam a decorrer dentro da legalidade, assegurando a justiça, imparcialidade e integridade das eleições legislativas.
A Comissão compromete-se a continuar a desempenhar as suas funções com rigor e transparência, salvaguardando a ordem do processo eleitoral e garantindo que o escrutínio decorra de forma livre e conforme os preceitos legais estabelecidos.
