Em 2017, concorreram 25 listas para 14 deputados eleitos por sufrágio direto, na Assembleia Legislativa (AL); em 2021, a participação caiu para quase metade (14 listas, depois de 5 eliminadas); e, este ano, apenas nove entregaram os documentos com os quais previamente se sujeitam ao ‘compliance’ patriótico. Número que prova, lamentavelmente, o apagão da energia eleitoral, aqui descrito em editorial, há três semanas. As consequências disto são nefastas para o próprio sistema político, para a projeção do debate na voz dos únicos em quem se pode votar; para a imagem de Macau… e, até, a salubridade do regime, que vai perdendo as válvulas de escape que libertam tensões sociais, económicas e políticas. Quando um regime político não as sabe incluir – e gerir – potencia a sua implosão; resta-lhe depois a força para impor a harmonia. Na teoria política chama-se a isso uma crise de regime; na moral política tem nomes piores.
Num curto número de anos, acelera o profundo desgaste da função legislativa, por força de vários fatores em cadeia. Primeiro, a perda de poder de ‘players’ antes relevantes no mundo do jogo – e suas conexões imobiliárias. Angela Leong, David Chow, ou Chan Meng Kam são exemplos visíveis de quem espelhava na política o poder que tinha nos bastidores da economia. Hoje não têm interesse nisso – se é que não estão mesmo arredados disso. A reversão de terrenos para o Estado, o corte das rendas estatais em edifícios privados, a razia no mundo ‘junket’; e o encerramento dos casinos-satélite (ver páginas 8 e 9) retiram a esse mundo poder, interesse, ou mesmo autorização para o jogo político. Lembro-me nesses anos de me explicarem que, se houvesse democracia plena em Macau, os senhores do jogo seriam os donos da AL. Sempre achei que era apenas um argumento para minar o debate; mas reconheço que a memória dos factos lhe dá sustento.
Surge depois, em 2021, o ‘compliance’ patriótico. Na sequência dos eventos de Hong Kong, da Covid-19, e das tensões geoestratégicas da China, cai do céu aos trambolhões a primazia da segurança nacional e a nacionalização do ‘mindset’ político. São excluídas 5 listas – 21 candidatos – com destaque para as vozes mais incómodas, como as de Scott Chiang e de Sulu Sou Finalmente, mas não menos importante, Xia Baolong vem recentemente desvalorizar a imagem dos deputados, reduzindo-os a ajudantes do poder Executivo; ou seja, retirando-lhes o megafone dos eleitores que representam. É a terceira – e definitiva – machadada nos deputados eleitos; entalados entre a expetativa de quem os elege e o poder de quem não os quer ouvir. Logo na altura pareceu-me óbvia a consequência negativa dessa declaração; os números agora comprovam-no.
O desgaste da função legislativa, da credibilidade do sistema político, e da sua imagem pública, é um erro grave
Sejamos claros: não há sequer memória na RAEM de uma Assembleia legislativamente relevante. Nunca o corpo de deputados foi capaz – ou teve interesse – em ter iniciativa legislativa; muito menos real capacidade de influenciar o Executivo. Se alguém o fazia era pelo seu poder fático – nunca pela sua montra política. Contudo, mal ou bem, o papel da AL no sistema é ser um dos palcos onde se libertam tensões económicas e sociais; ou seja, eco daquilo que o Executivo não vê – ou não quer ver; e montra de um regime que sabe – ou devia saber – incluir essas vozes. Nunca foi politicamente brilhante e, de facto, muitos dos interesses ali dirimidos são no mínimo discutíveis. Contudo, ao contrário do que se possa pensar, numa AL dominada por interesses corporativos, e deputados nomeados; o sufrágio direto protege o sistema, porque liberta vapores que, estando demasiado contidos, podem implodir.
O desgaste da função legislativa, da credibilidade do sistema político, e da sua imagem pública, é um erro grave. Porque empurra as tensões para o lado de fora do sistema; onde fervem em pouca água e libertam mais ácido. O efeito que isso provoca está longe de proteger o regime; antes promove maior dissonância em meios naturalmente menos informados, com menos equilíbrio emocional, e muito menos comprometidos com a negociação política. Pior: cada vez menos visíveis e mais sofisticada gestão de silêncios.
* Diretor Geral do PLATAFORMA
