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O secretário para a Administração e Justiça assinalou na apresentação da proposta que muitos dos crimes de exploração ilegal de jogos são praticados no período nocturno e por isso é necessário aperfeiçoar os meios de investigação criminal.
André Cheong assegurou, contudo, que os direitos fundamentais dos residentes serão protegidos.
A proposta de lei, que segue agora para debate na especialidade, prevê ainda a prorrogação dos prazos de duração máxima da prisão preventiva, assim como disposições sobre agentes infiltrados, no âmbito do combate ao jogo ilegal.
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