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Macau Jockey Clube 2042

José Pereira Coutinho, Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau

Foi sempre público a insustentabilidade de qualquer modalidade de corridas de cavalos no território, quer seja atrelado, quer a trote, quando temos bem próximo no vizinho território corridas de cavalos que se realizam com grande sucesso desde 1884. Sabemos também que a operadora do Macau Jockey Clube foi sempre confrontada com crises financeiras ao ponto de registar prejuízos acumulados superiores a 2.5 mil milhões de patacas.

Não obstante estes elevados prejuízos e o facto deste negócio nunca ter tido qualquer viabilidade em Macau, conseguiu-se por “milagre dos deuses” a inclusão de uma prorrogação excecional ao Contracto de Concessão do Exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos por mais 24 anos. Ainda hoje ninguém consegue perceber e o Governo não explica porque foi oferecida esta prorrogação ou quais as razões para este tratamento especial, sabendo tratar-se de um negócio falido, além de prejudicial ao interesse e erário público. Isto sem esquecer os múltiplos benefícios fiscais e isenções de responsabilidades sociais concedidos à concessionária ao longo dos tempos, incluindo uma desoneração dos descontos ao Fundo de Pensões. Mesmo assim, o Governo de forma benevolente estipulou um Plano de Investimentos e a alteração do capital social para execução das obras definidas no mesmo, que nunca foi concretizado na sua íntegra.

Bastaram somente 5 anos após a prorrogação do Contracto, para a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A. decidir aceitar a rescisão do contracto de concessão a partir de 1 de abril de 2024, pondo em risco de desemprego cerca de 600 trabalhadores, lesando gravemente as respetivas famílias e o interesse público por incumprimento de um contrato que devia durar até 2042.

É bom recordar que foi no dia 29 de julho de 2019, meio ano após a publicação em Boletim Oficial da adenda ao contrato de concessão, que enviámos uma interpelação por escrito referente à dívida de 131 milhões de patacas identificada no balanço do Fundo de Pensões de 31 de dezembro de 2018, devida pela companhia. Conforme o contrato, a concessionária deveria ter liquidado a dívida no prazo de três anos, até ao dia 10 de abril de 2021.

A 15 de outubro de 2019, mais de três meses após a nossa interpelação por escrito, o ex-diretor da Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos respondeu, afirmando que o Governo tinha desonerado, em 2005, a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A. da obrigação do pagamento de uma contribuição correspondente a 1 por cento do montante anual das apostas registadas a favor do Fundo de Pensões, tendo a concessionária solicitado ao Governo o adiamento do pagamento dos montantes em dívida, devido às dificuldades enfrentadas na exploração. A prorrogação do contrato de concessão até 2042 foi aprovada após a submissão do novo plano de investimento, visando a melhoria das instalações e o desenvolvimento de outras atividades não relacionadas com o jogo, na expetativa de poder contribuir para a transformação de Macau num “Centro Mundial de Turismo e Lazer”.

Desta forma, o Macau Jockey Clube ficou isento da responsabilidade de liquidar os impostos em atraso e do cumprimento da promessa de investimento de 1.25 mil milhões de patacas, como requisito para a renovação do contrato, além de lhe não ter sido exigido o pagamento de qualquer tipo de compensação pela antecipação do término do contrato de concessão. Não recordo existir outra concessão que tenha recebido semelhante tratamento especial.

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (atfpm)

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