Estudo pede clarificação do estatuto jurídico e divisão de competências em Hengqin

O presidente da Associação Económica de Macau, Lao Pun Lap, avisa num estudo recente que falta “claridade” nas definições do estatuto jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada de Hengqin e na delegação de competências e tarefas à diferentes jurisdições envolvidas. O antigo deputado destaca ainda a pouca atratividade da zona para os residentes de Macau, e o longo caminho ainda por percorrer para desenvolver a maioria das indústrias alvo na Ilha da Montanha

por Gonçalo Lopes
Nelson Moura

Lao publicou recentemente um estudo intitulado ‘Situação Actual, Questões e Sugestões Referentes ao Desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin’ onde apresenta uma retrospetiva da situação do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada desde a sua fundação, em 2021.

O economista alerta para a necessidade de esclarecer o enquadramento jurídico da zona especial na Ilha da Montanha, e que, exceto, a indústria financeira, a maioria das indústrias alvo assinaladas para desenvolvimento na área estarão ainda por desenvolver.

“O contributo do setor financeiro para o PIB e as receitas tributárias da Zona de Cooperação Aprofundada ocuparam cerca de 40 por cento; nestes termos, vê-se que, por um lado, o setor financeiro moderno, um dos quatro setores industriais prioritários, está a desenvolver-se de forma acelerada”, destacou o antigo coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

O economista sublinha que o “Projecto de Gestão Financeira Transfronteiriça” teve um bom funcionamento, com as transações referentes às receitas e despesas de Macau a atingirem mais de 90 por cento. Até ao primeiro semestre de 2023, o valor das liquidações em yuan efetuadas nos bancos da Zona de Cooperação Aprofundada atingiu 210 mil milhões de yuan, representando um aumento de mais de 40 por cento em relação ao período homólogo do ano anterior. “Com o lançamento de uma série de medidas de apoio ao desenvolvimento do setor financeiro e à listagem de empresas na bolsa de valores, o setor financeiro entrará numa nova era de desenvolvimento contínuo e acelerado”, notou.

A indústria de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, a indústria de manufaturação de alto nível, e outras indústrias estão ainda por desenvolver [em Hengqin]

“Por outro lado, a indústria de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, a indústria de manufaturação de alto nível, e outras indústrias estão ainda por desenvolver”. O economista aponta que apesar das indústrias de circuitos integrados e de biomedicina terem alcançado alguns resultados em 2022, a envergadura do conjunto setorial é ainda “relativamente pequena e os efeitos e o dinamismo são ainda insatisfatórios”. “Além disso, os quadros qualificados, o mercado e as técnicas, que permitem servir de suporte ao investimento e ao desenvolvimento das indústrias na Zona de Cooperação Aprofundada, não são ainda encorajadores, pelo que recorrer apenas aos benefícios fiscais para atrair investimentos não torna possível obter um desenvolvimento estável e sustentável”, destacou.

Esclarecimentos precisam-se

Lao indica que apesar das Normas para a promoção do desenvolvimento para Hengqin estarem em vigor desde 1 de março de 2023, a lei da Zona de Cooperação, “cuja hierarquia é superior”, ainda não se encontra elaborada. O antigo deputado avisa também que a fundamentação para a constituição e funcionamento da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada, como entidade legal, provém apenas da “Decisão do sistema de gestão” da área, publicada no dia 16 de setembro de 2021 pelo Comité Permanente da Assembleia Popular da Província de Guangdong. “Significa que as categorias administrativas dos diversos níveis da estrutura de gestão da Zona de Cooperação Aprofundada não estão ainda claras”, avisa.

Entretanto, apesar de o sistema de gestão prever que os governos da província de Guangdong e de Zhuhai deleguem as competências de gestão a nível provincial e municipal na Comissão Executiva e nas respetivas entidades de execução dos trabalhos, “até agora, a delegação de competências e as tarefas a cargo ainda não estão muito claras”, diz. Como exemplo, Lao lembra como o pessoal dos diversos serviços dentro da Zona é composto principalmente por funcionários do Interior da China, recrutados localmente pela Comissão Executiva, e por funcionários de Macau destacados pelo Governo da RAEM.
Esta composição torna necessária uma articulação entre os trabalhadores dos dois lados, em termos de mentalidade e de formas de trabalho. Para o economista existe ainda uma “grande discrepância entre Hengqin e Macau em termos do sistema jurídico e do nível de abertura”, sem exemplos de sucesso para servirem de referência.

A delegação de competências e as tarefas a cargo ainda não estão muito claras

“É necessário explorar e avançar constantemente e, de facto, é difícil articulá-las, em termos substanciais, num curto período”, aponta o economista. Lao também destacou que o número de residentes que opta por se deslocar para Hengqin continua a ser reduzido. Um estudo recente da Associação Geral de Estudantes Chong Wa conclui que apenas 10 por cento dos jovens locais que frequentam o ensino superior desejam mudar-se para a Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin para viver e trabalhar.

Para o economista, esta baixa atratividade deve-se às diferentes políticas de entrada, controlo alfandegário, inspeções sanitárias, medidas de prevenção e controlo da epidemia em vigor. “Deste modo, é ainda difícil haver uma integração concreta da vida entre os dois lados”, avisa. Até abril de 2023, registaram-se 7.418 residentes de Macau que trabalham e vivem na Zona de Cooperação Aprofundada e 1.130 quadros qualificados, com qualificações para exercerem EUA – à margem da reunião dos ministros de negócios estrangeiros do G20 em Jacarta, Indonésia, a 8 de julho -, Janet Yellen.

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