Durante a discussão de aprovação da lei no plenário da Assembleia Legislativa, vários deputados consideraram irracional o tabelamento de preços, sendo difícil para os residentes avaliarem se poderiam suportar o custo da habitação. O Secretário de Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, respondeu que não houve mudança no método de preços desde que o ‘Regime jurídico da habitação intermédia’ foi apresentado, e que os requerentes não seriam penalizados por desistirem da compra das suas unidades habitacionais na fase final de seleção.
Avaliação de preços complicada
O deputado Ron Lam, o único deputado que votou contra a proposta na generalidade, espera que o Governo consiga entender as preocupações dos residentes. Lam apontou que se o preço de venda das habitações económicas na ronda de candidaturas realizada em 2019 ainda nem sequer tinha sido tornado público, era difícil para os residentes terem esperança nas habitações intermédias. O deputado realçou que agora que os preços dos imóveis caíram, possíveis candidatos para habitação pública não sabem se deveriam continuar a esperar, pois desconhecem sequer o preço de venda final de uma habitação intermédia. Lam questionou também o uso dos preços de propriedades privadas das zonas circundantes como base para a fixação de preços, uma métrica que considerou difícil de implementar.
De momento, o preço por metro quadrado de um grande apartamento no complexo de luxo One Grantai está acima das 9.000 patacas, enquanto o das habitações económicas é de cerca de 5.000 patacas.
Ella Lei, Lo Choi In e Leong Hong Sai também levantaram questões sobre a fixação de preços. Ella Lei indicou não estar claro como a proporção de compensação seria calculada e como os residentes poderiam avaliar se conseguiriam suportar o custo. Chan Chak Mo, que concorda com a abordagem geral do Governo, deu o exemplo da Autoridade de Renovação Urbana de Hong Kong, que sofreu perdas por causa do estabelecimento do rácio de compensação. “Quando se estabelece uma norma muito rígida, fica-se com pouco espaço para manobra”, apontou Chan. Leong discordou, dizendo que Chan estava a “pensar do ponto de vista do Governo”, mas que os deputados deveriam olhar para a questão do ponto de vista da população, sublinhando que a fixação de preços deve ser baseada no custo, para que os residentes não sejam afetados pelas flutuações dos preços de mercado.
Com efeitos a partir de 1 de abril de 2024
O ‘Regime jurídico da habitação intermédia’ acabou por ser aprovado na especialidade e entrará em vigor a partir de 1 de abril do próximo ano. Vários legisladores escolheram fazer declarações de voto. Ron Lam, que votou novamente contra o novo regulamento, afirmou que o verdadeiro foco do Governo deveria ser construir mais habitações económicas. O deputado mencionou o Edifício Iat Fai para afirmar que não era verdade que o Governo estava a subsidiar as habitações económicas. O custo de construção do Edifício Iat Fai foi inferior a 250 milhões de patacas, com o preço total de venda pelos seus 288 apartamentos T2 fixado em 285 milhões de patacas, excluindo outros encargos. Os proprietários que revendam os seus apartamentos 16 anos depois terão ainda que pagar encargos ao Instituto de Habitação, com a receita potencial do projeto público a atingir possivelmente as 490 milhões de patacas, ou seja, um lucro de mais de 200 milhões de patacas para os cofres públicos.
Artigo publicado no âmbito da parceria com o Macau Daily News
