Estatuto jurídico e divisão de competências na gestão de Hengqin devem ser clarificados – Estudo

O presidente da Associação Económica de Macau, Lao Pun Lap, avisa num estudo recente que falta ‘claridade’ nas definições do estatuto jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada de Hengqin e na delegação de competências e tarefas à diferentes jurisdições envolvidas. O antigo deputado destaca ainda a pouca atratividade da zona para os residentes de Macau, e o longo caminho ainda por percorrer para desenvolver a maioria das indústrias alvo na Ilha da Montanha.

por Nelson Moura
Nelson Moura

Lao publicou recentemente um estudo intitulado ‘Situação Actual, Questões e Sugestões Referentes ao Desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin’ onde apresenta uma retrospectiva da situação do desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada desde a sua fundação em 2021.

O economista avisa para a necessidade de esclarecer o enquadramento jurídico da zona especial na Ilha da Montanha, e que, exceto, a indústria financeira, a maioria das indústrias alvo assinaladas para desenvolvimento na área estarão ainda por desenvolver.

“O contributo do sector financeiro para o PIB e as receitas tributárias da Zona de Cooperação Aprofundada ocuparam cerca de 40 por cento; nestes termos, vê-se que, por um lado, o sector financeiro moderno, um dos quatro sectores industriais prioritários, está a desenvolver-se de forma acelerada”, destacou o antigo coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Lao Pun Lap, presidente da Associação Económica de Macau e antigo coordenador do Gabinete de Estudos Políticos da RAEM.

O economista sublinha que o “Projecto de Gestão Financeira Transfronteiriça” teve um bom funcionamento, com as transações referentes às receitas e despesas de Macau atingiram mais de 90 por cento.

Até ao primeiro semestre de 2023, o valor das liquidações em yuan efetuadas nos bancos da Zona de Cooperação Aprofundada atingiu 210 mil milhões de yuan, representando um aumento de mais de 40 por cento em relação ao período homólogo do ano anterior.

“Com o lançamento de uma série de medidas de apoio ao desenvolvimento do sector financeiro e à listagem de empresas na bolsa de valores, o sector financeiro entrará numa nova era de desenvolvimento contínuo e acelerado”, nota.

“Por outro lado, a indústria de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, a indústria de manufaturação de alto nível, e outras indústrias estão ainda por desenvolver”

O economista aponta que apesar das indústrias de circuitos integrados e de biomedicina terem alcançado alguns resultados em 2022, a envergadura do conjunto sectorial é ainda “relativamente pequena e os efeitos e o dinamismo são ainda insatisfatórios”.

“Além disso, os quadros qualificados, o mercado e as técnicas, que permitem servir de suporte ao investimento e ao desenvolvimento das indústrias na Zona de Cooperação Aprofundada, não são ainda encorajadores, pelo que recorrer apenas aos benefícios fiscais para atrair investimentos não é possível obter um desenvolvimento estável e sustentável”, destacou.

A indústria de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, a indústria de manufaturação de alto nível, e outras indústrias estão ainda por desenvolver”

Esclarecimentos precisam-se

Lao indica que apesar das Normas para a promoção do desenvolvimento da Zona de Cooperação estarem em vigor desde 1 de março de 2023, a lei da zona de cooperação ‘cuja hierarquia é superior, ainda não se encontra elaborada’.

O antigo deputado e ex-coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo avisa também que a fundamentação para a constituição e funcionamento da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada, como entidade legal, provém apenas da “Decisão do sistema de gestão da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, tomada no dia 16 de setembro de 2021 pelo Comité Permanente da Assembleia Popular da Província de Guangdong.

“O que significa que as categorias administrativas dos diversos níveis da estrutura de gestão da Zona de Cooperação Aprofundada não estão ainda claras”, avisa.

Entretanto, apesar de o sistema de gestão da Zona de Cooperação Aprofundada prever que os governos da província de Guangdong e de Zhuhai deleguem as competências de gestão a nível provincial e municipal na Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada e nas respetivas entidades de execução dos trabalhos, ‘até este momento, a delegação de competências e as tarefas a cargo não estão ainda muito claras’, indica Lao.

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Posto Fronteiriço de Hengqin. Até Abril de 2023, cerca de 7.400 residentes de Macau já trabalhavam e viviam na Zona de Cooperação Aprofundada.

Como exemplo, Lao destaca como de momento o pessoal dos diversos serviços dentro da Zona é composto principalmente por funcionários do Interior da China, recrutados localmente pela Comissão Executiva, e por funcionários de Macau destacados pelo Governo da RAEM.

As categorias administrativas dos diversos níveis da estrutura de gestão da Zona de Cooperação Aprofundada não estão ainda claras”

Esta composição torna necessária uma articulação entre os trabalhadores dos dois lados, em termos de mentalidade e de formas de trabalho.

Para o economista existe ainda uma “grande discrepância entre Hengqin e Macau em termos do sistema jurídico e do nível de abertura,” sem exemplos de sucesso para servirem de referência.

“É necessário explorar e avançar constantemente e, de facto, é difícil articulá-las, em termos substanciais, num curto período”, aponta o economista.

Baixa atratividade

Lao não deixou de destacar também, como o número de residentes que optam por se deslocar à Zona de Cooperação Aprofundada ser ainda relativamente reduzido.

Um estudo recente da Associação Geral de Estudantes Chong Wa conclui que apenas dez por cento dos jovens locais que frequentam o ensino superior desejam mudar-se para a Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin para viver e trabalhar

Para o economista, a baixa atratividade deve-se às diferentes políticas de entrada, controlo alfandegário, inspeções sanitárias, medidas de prevenção e controlo da epidemia em vigor desde a criação da Zona.

“Deste modo, é ainda difícil haver uma integração concreta da vida entre os dois lados”, avisa.

Até Abril de 2023, registaram-se 7.418 residentes de Macau que trabalham e vivem na Zona de Cooperação Aprofundada e 1.130 quadros qualificados, com qualificações para exercerem actividades na zona.

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