A Assembleia Legislativa vai apreciar esta tarde a nova lei de segurança nacional, o novo regime jurídico de captação de quadros qualificados e ainda a lei de concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino.
Esta lei de concessão de crédito para jogo é o último diploma inserido na nova legislação que esteve na origem da atribuição das novas concessões de jogo e deve entrar em vigor em Janeiro do próximo ano.
O novo diploma define que a actividade de concessão de créditos será da exclusiva competência das concessionárias e dos promotores de jogo. Além disso, a nova lei prevê sanções até cinco milhões de patacas e mais poder de decisão na actividade de concessão de crédito aos jogadores nos casinos à figura do secretário para a Economia e Finanças.
Na sessão plenária agendada para as 15h00 serão também discutidos na especialidade a nova lei de segurança nacional e o novo regime jurídico de captação de quadros qualificados.
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