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Está prevista para o Conselho de Ministros do próximos dia seis de abril a aprovação do diploma que cria a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que vai substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nas funções administrativas de processamento de vistos de residência para estrangeiros e asilo para refugiados, confirmou a deputada socialista Susana Amador, uma das convidadas do podcast Soberania, uma parceria DN/Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT).
O debate, moderado pelo DN e pelo presidente do OSCOT, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, centrou-se no processo de extinção do SEF, que com esta medida entra na sua reta final, mas também no impacto do aumento do fluxo de imigrantes que tem chegado a Portugal.
Ana Rita Gil, doutorada em Direitos Fundamentais de imigração deixou um alerta “humanitário” para as consequências da miríade de vistos em vigor, que permitem autorizações de residência com entrada legal no país, mas também com entradas ilegais.
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