O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defendeu esta semana a necessidade de um acordo de extradição entre Macau e o Interior da China, um assunto que originou já um longo debate nos últimos anos
O Secretário de Segurança, Wong Sio Chak, defendeu a necessidade de se chegar a um acordo com a China continental para um acordo de cooperação judicial que inclua a possibilidade de extradição.
“É muito importante a longo prazo e vale a pena discutir um acordo de assistência mútua em questões judiciais e criminais”, disse Wong a repórteres após uma sessão da Assembleia Legislativa na segunda-feira, de acordo com a Rádio Macau em língua chinesa.
“Se houver [um acordo], haverá uma base para a entrega de criminosos, reconhecimento mútuo de provas e pedidos de indemnização.”
A questão foi levantada em relação a eventuais crimes cometidos por condutores do Interior da China em Macau, tendo em conta a medida de reconhecimento mútuo de cartas de condução, que entra em vigor no mês de maio.
Em 2015, uma proposta de lei para estabelecer um acordo de cooperação judiciária entre Macau, Hong Kong e o Interior da China foi retirada da Assembleia Legislativa por conter problemas técnicos.
No inicio de 2019, a então Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, chegou a referir que Macau tinha atingido um consenso com Pequim sobre o início dos trabalhos para a transferência de condenados.
Contudo, no rescaldo dos protestos em Hong Kong contra a proposta de lei que prevê a possibilidade de extradição para a China continental, a Secretária rejeitou comentar o progresso das negociações apontando apenas que que a existência de diferentes regimes jurídicos entre as três partes [Hong Kong, Macau e China], requeria “consenso” e “mais negociação”.
No mesmo ano, precisamente, a questão da extradição de infratores entre Macau e o interior da China levou a Ordem dos Advogados em Portugal a contestar um acordo de extradição entre Portugal e a RAEM.
Um acordo para a “Entrega de Infratores em Fuga” foi aprovado em maio de 2019 pela então ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.
A Ordem dos Advogados considerou que um acordo entre Macau e a China para a extradição de fugitivos poderia levar a que Portugal extraditasse alguém indiretamente para a China.
O acordo foi oficialmente publicado em Boletim Oficial na RAEM, mas até hoje não foi ratificado em Portugal.
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