O Centro de Serviços Económicos e Comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa/ Espanhola (CECPS), criado em 2025 na zona económica especial de Hengqin, vai promover a “criação de uma plataforma internacional de arbitragem para a cooperação económica, comercial e de investimento destinada à China e aos países de línguas portuguesa e espanhola”, começou por indicar o secretário para a Administração e Justiça na Assembleia Legislativa.
Já a criação do centro de arbitragem especializado vai ser estudada “em cooperação com as instituições de arbitragem já existentes em Macau”, disse.
A ideia, completou o secretário, é satisfazer as necessidades das empresas pela procura de serviços de resolução de litígios transfronteiriços e contribuir para que Macau se torne um centro para a resolução deste tipo de litígios.
Wong Sio Chak respondia assim a uma interpelação dos deputados Iau Teng Pio e Wong Chon Kit, que defenderam a criação de um “mecanismo transnacional de arbitragem e mediação comercial” com o universo de países de língua oficial portuguesa e espanhola, sublinhando que a ausência de uma estrutura própria obriga as empresas a recorrer a instituições no exterior.
“As empresas, ao enfrentarem disputas comerciais internacionais, precisam frequentemente de recorrer a instituições de arbitragem europeias ou norte-americanas, o que implica elevados custos e tempo”, afirmou Iao Teng Pio.
Leia também: MP de Macau quer cidade como interlocutor legal entre China e lusofonia
O aumento das trocas comerciais entre as duas partes “tem levado a um aumento dos litígios comerciais”, referiu Iao. Os deputados consideram que Macau deve aproveitar as vantagens do princípio “Um País, Dois Sistemas”, da reserva de quadros jurídicos bilingues em chinês e português e das ligações históricas com os países parceiros.
No âmbito do desenvolvimento do sistema jurídico, notou ainda o secretário, o Governo vai “estudar e tomar como referência os regimes jurídicos de mediação de outros países e regiões e, em articulação com a realidade e as necessidades de Macau, procurar estabelecer um regime geral de mediação em matéria civil e comercial”.
“Temos a lei da arbitragem, mas quanto à mediação, (…) não temos uma lei geral e a DSAJ [Direção dos Serviços para os Assuntos Jurídicos] está a estudar a elaboração da legislação sobre esta matéria”, reforçou.
No âmbito da capacitação, o dirigente disse que vai continuar a reforçar a formação de profissionais na área do Direito e apoiar a cooperação com instituições dos países de língua portuguesa, promovendo “o reconhecimento mútuo e a operacionalidade dos padrões de mediação entre a China e os Países de Língua Portuguesa e promovendo a formação e o intercâmbio dos profissionais em mediação”.
