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O acordo ora assinado é um instrumento jurídico que tem como objectivo o estabelecimento de um quadro legal, que irá proporcionar um conjunto de modalidades práticas, que visam a facilitação da mobilidade e circulação de pessoas, bens e serviços no espaço geofísico da CPLP.
O mesmo contribuirá ainda de forma significativa para uma maior proximidade entre os povos dos países da CPLP, bem como o incremento das relações de cooperação nos mais variados domínios, proporcionando, deste modo, benefícios mútuos para os povos, dos países da comunidade, com vista a promoção do desenvolvimento económico, social e cultural.
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