“Não é bom para Macau nem para a China” - Plataforma Media

“Não é bom para Macau nem para a China”

Jorge Menezes, advogado que contestou a rejeição de três listas de candidatos à Assembleia, resumiu ao PLATAFORMA a crítica à decisão do TUI, que considerou improcedentes os recursos entretanto submetidos.

– “Nenhum dos factos alegadamente apurados pela Comissão Eleitoral revela infidelidade à RAEM ou a não defesa da Lei Básica. Pelo contrário. Estes candidatos fizeram uso de prerrogativas constitucionais consagradas na Lei Básica, como a liberdade de expressão e de Assembleia.” 

– “A decisão de desqualificação foi tomada em violação clara de inúmeras regras legais e da Lei Básica, bem como de jurisprudência uniforme dos tribunais superiores de Macau. Designadamente, a condução de uma investigação policial secreta, tendenciosa e ilegal; a não concessão do direito de participação e de defesa por parte dos visados neste processo de desqualificação; a aplicação retroativa das normas desqualificadoras; o carácter secreto e não público dessas mesmas regras. Estas ilegalidades são uma lança no coração de princípios e valores fundamentais do segundo sistema.” 

– “Esta decisão não é boa para Macau, nem é boa para a China. No dia em que Macau se diluir no primeiro sistema perderá a sua singularidade e modo de vida, bem como a sua utilidade estratégica para a China. Foram dias tristes.” 

E tudo na futura Assembleia mudou 

O Tribunal de Última Instância (TUI) julgou improcedentes os recursos interpostos pelos mandatários das três listas que viram os seus candidatos desqualificados pela Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), com o argumento de que “não defendem a Lei Básica nem as leis nacionais”, sendo “infiéis” à RAEM e à República Popular da China (RPC). A 20 de Julho, a CAEL indeferiu as reclamações, mantendo a decisão de recusar os candidatos das listas “Associação do Novo Progresso de Macau”, “Associação do Progresso de Novo Macau” e “Associação de Próspero Macau Democrático”. 

A decisão do TUI, de acordo com a CAEAL, deu entretanto como assente que os primeiros dois candidatos da lista Associação do Novo Progresso de Macau (Sou Ka Hou e Chan Lok Kei), os primeiros dois da Associação do Progresso de Novo Macau (Chan Wai Chi e Lei Kuok Keong), e os primeiros dois da Associação de Próspero Macau Democrático (Chiang Meng Hin e Ng Kuok Cheong), participaram, pelo menos, em atividades de apoio a “4 de Junho” e/ou “Carta Constitucional 08” e/ou “Revolução de Jasmim”, factos esses que “comprovam que os mesmos preenchem a previsão da segunda parte da alínea 8) do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, sendo assim inelegíveis, pelo que já não há necessidade de apreciar e analisar as outras informações fornecidas pela CAEAL relativas a estes candidatos e a situação dos outros candidatos das três listas”. 

“Deputados têm de ser patriotas, fiéis à RAEM e à China” 

Jorge Ho Kam Meng

O advogado Jorge Ho Kam Meng, em entrevista ao PLATAFORMA, defende a decisão da CAEAL e a sentença do TUI, que indeferiu o recurso interposto pelos mandatários das listas rejeitadas. Á luz da Lei de Segurança Nacional, argumenta, o “patriotismo” é uma rega incontornável e diz que a liberdade de expressão, o direito de manifestação e de reunião são “bens jurídicos protegidos”, mas só se forem “exercidos corretamente” 

– Que impacto terá esta decisão do TUI na opinião pública? 

De acordo com a prática comum do exercício jurídico, não devo comentar diretamente a sentença, pois devemos respeitar a independência dos tribunais. Mas a decisão é muito importante para Macau, sob dois pontos de vista: ativo e positivo. Todas as ocorrências e questões polémicas podem agora ser lidas e percebidas por todos. A partir da decisão da CAEAL, a examinação dos candidatos, deliberações, decisões, notificações e reclamações – e até decisão do recurso contencioso – tudo foi explicado de forma clara e detalhada, com fundamentação da lei aplicável. A transparência do TUI mostra a independência e a imparcialidade das decisões judiciais, o que tem impacto ativo e positivo. 

– Não está posta em causa a liberdade de expressão, o direito de reunião e de manifestação? 

Esses são bens juridicamente protegidos; mas há limites – muito menos irrestritos. Primeiro, os comportamentos relevantes não podem ser ilegais nem violar as disposições; segundo, tem de haver factos comprovativos. O TUI sublinha estas duas vertentes. A liberdade de expressão, o direito de reunião e de manifestação são permitidos, desde que estejam em conformidade com a Lei e apoiados por factos comprovativos. Se o conteúdo do discurso não tiver suporte factual, se as reuniões e manifestações forem ilegais, ou promoverem consciência criminosa, esses comportamentos não podem ser legitimados. O TUI não nega a liberdade de expressão nem o direito de reunião ou de manifestação. Pelo contrário, ensina à população que esses direitos devem ser exercidos de forma correta. 

– Este caso prejudica a imagem do Governo Central em Macau? 

A sociedade de Macau é diversificada, tolera vozes diferentes, e cada cidadão faz a sua avaliação. No entanto, as realidades do país e da região, a política “Um País, Dois Sistemas”, o apoio às políticas do Governo Central e da RAEM… têm de ser entendidos e uniformizados – sem margem para dúvidas. O TUI faz jurisprudência pelo prisma do Direito Constitucional da China, da Lei Básica da RAEM e da Lei Eleitoral, unificando a visão da Lei de Segurança Nacional: os deputados têm de ser patriotas, fiéis à RAEM e à China. A decisão não provoca uma impressão negativa do Governo Central. Pelo contrário… os residentes de Macau apoiam o Governo Central e reconhecem o elevado grau de autonomia da RAEM, que goza de poder judicial independente. 

Candidatos agora desqualificados já foram deputados. Como se explica esta mudança radical? 

É verdade que muitos põem essa dúvida. Mas esta decisão, com base nas leis e regulamentos aprovados pelo órgão legislativo da China e pela Assembleia Legislativa da RAEM, respetivamente em 2019 e 2020, baseia-se na segurança nacional e na implementação efetiva do princípio “Um País, Dois Sistemas”. Tendo em conta o contexto internacional, a realidade da China e da RAEM, os requisitos especificados na al. 8 do Artigo 6 da Lei Eleitoral passam assim de mera formalidade a requisitos substantivos. Ou seja, um deputado tem de defender sinceramente a Lei Básica e ser fiel à RAEM e à RPC. E a competência para avaliar a ” sinceridade” é da CAEAL, sem restrições de tempo e geográficas. É por isso que, desde a sua constituição, a CAEAL é presidida por juízes, sendo os vice-presidentes procuradores. Com a sua experiência na prática judiciária, são a primeira porta de salvaguarda. Respeito plenamente a decisão da CAEAL. 

O juiz conselheiro José Maria Dias Azedo, na declaração de voto vencido, questiona a competência da CAEAL e aponta a violação do princípio do contraditório… 

Respeito a decisão do TUI e não a vou questionar, mas o regime tem espaço para discussão. A deliberação é do tribunal coletivo; ou seja, três juízes são independentes uns dos outros e decidem por votação, podendo quem tenha opinião diferente fazer declaração de voto. O que prova a independência do sistema jurídico e que são permitidas opiniões divergentes. Respeito a avaliação de cada juiz, mas é a CAEAL que examina a elegibilidade dos candidatos, de acordo com o ponto 12, da al. 1 do artigo 10, da Lei Eleitoral, combinado com a disposição do artigo 11. Imagine que os candidatos recusam fornecer informação que facilite a examinação da sua elegibilidade, ou que os vários departamentos não fornecem dados sobre os candidatos… Como se pode examinar cada candidato? Sem dúvida, a CAEAL tem o direito de solicitar ativamente esses dados. Com base no direito de defesa, o princípio da audiência antecipada reflete-se nos procedimentos administrativos gerais, não se podendo privar os interessados de contestarem antes de tomada uma decisão administrativa, sob a pena de nulidade. No entanto, não existem normas processuais relevantes na Lei Eleitoral (ver artigos 6, 10, 31 e 32 da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa) e o processo eleitoral corre tão rápido que não há tempo. Os candidatos notificados de que não são elegíveis podem apresentar a reclamação à CAEAL, de acordo com o artigo 35 da Lei Eleitoral. É uma manifestação do “princípio do contraditório”. E quando os candidatos desqualificados recorrem ao TUI é outra circunstância do princípio do contraditório. O legislador teve em consideração a singularidade e operacionalidade da Lei Eleitoral. Creio que esta decisão cumpre o sentido de justiça processual e de justiça substantiva. 

Este artigo está disponível em: 繁體中文

Related posts
MacauPolítica

Campanha eleitoral em Macau morna e sem novidades

MacauPolítica

Eleições legislativas em Macau: Votar ou não?

MacauPolítica

Eleições: CAEAL alerta para a publicidade nas redes sociais

MacauPolítica

Ho Iat Seng define o que é ser patriota e garante independência

Assine nossa Newsletter