O Tribunal de Última Instância (TUI) enfrenta uma enorme pressão, na sequência do recurso interposto pelos candidatos que contestam a tese da Comissão Eleitoral, que lhes barra o acesso à Assembleia Legislativa sob o argumento de que não cumprem a Lei Básica, na sua dimensão nacionalista e de defesa do regime chinês. Do ponto de vista político, a intenção de Pequim é clara. Mas sendo os tribunais chamados à colação, é agora o equilíbrio de poderes previsto na Lei Básica de Macau que está em cheque; com consequências estruturais, seja qual for a decisão do TUI.
Os candidatos não mudaram. Muitos deles foram já deputados, durante largos anos, tendo ao longo do tempo tido discursos críticos – até mais radicais que no atual contexto. O que mudou foi a postura da China, que face à tensão nos últimos anos em Hong Kong, generalizou nas regiões autónomas uma intervenção musculada, que não admite a mínima cedência em relação à visão que tem da integridade territorial e do regime.
Os candidatos não mudaram (…) O que mudou foi a postura da China
A óbvia repercussão negativa deste “veto” no cenário internacional torna também claro que o foco de Pequim centra-se nas questões internas e relativiza consequências na face externa. E esse é outro dado novo em Pequim, que enfrenta bloqueios crescentes a ocidente dando mostras de não querer ceder, nem mesmo em Macau, onde o regime chinês não enfrenta sequer qualquer perigo ou resistência estrutural.
Sejam quais forem os argumentos jurídicos, a ideia de que deputados que não sejam comunistas e nacionalistas não podem ser deputados muda radicalmente a face de Macau. Para pior. Não se percebe como o TUI pode compilar argumentos jurídicos que defendam essa posição política. Mas também não se percebe como defenderá argumentos jurídicos que desafiem o atual contexto político. Certo é que Macau não ganha nada com isto. E por estranho que pareça… a China também não.
