A Administração de Segurança e do Ciberespaço Chinês ordenou recentemente que o aplicativo móvel de serviços de transporte “Didi Chuxing” fosse retirado das lojas online, impossibilitando que novos utilizadores se registem no serviço, devido a leis de proteção de dados pessoais que o software da empresa violou.
Ao longo dos últimos anos, com o lançamento da administração governamental eletrónica da China, várias empresas começaram a usar programas semelhantes para integrar vários dos seus recursos e comunicar com os clientes. Com estes sistemas é inevitável a recolha de informações pessoais, alguns pedindo ainda aos clientes que partilhem informações não necessárias, de forma explícita ou não, como reconhecimento facial, reconhecimento de voz, rendimento mensal e contactos pessoais. Por esta razão a China tem reforçado a proteção de dados pessoais ao longo dos últimos anos. Exemplos disso são a revisão do “Direito Civil” em 2017, ou do “Código Civil” implementado em 2020, onde claramente são estipuladas regras sobre a proteção de dados e direitos das partes envolvidas. No mesmo ano foi ainda publicado o documento “Segurança de Tecnologias de Informação – Especificações sobre Segurança de Informação Pessoal” e o segundo rascunho para a “Lei de Proteção de Dados Pessoais”.
O direito à privacidade, direito fundamental, inclui o controlo dos dados pessoais próprios, a proteção à intrusão de outros na nossa vida privada e o direito à dignidade. O governo dá grande importância à legislação de proteção de dados pessoais, claramente positiva para todos os envolvidos.
Num Estado de direito, a prioridade deve ser a proteção e respeito dos direitos humanos básicos. A Didi Chuxing representa cerca de 80% do mercado de serviços de transporte online, e o governo mostra assim a sua determinação em proteger os direitos básicos dos indivíduos, começando por grandes empresas como esta.
*Diretor Executivo do Plataforma
