Depois de meses de suspense, ao som de promessas verdes e entremeados pela atribuição de novas concessões de prospeção e pesquisa de minerais, o Governo publicou a 7 de maio o Decreto-Lei n.º 30/2021 que “procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.”
Sem surpresas, o modelo defendido pelo Governo e presente no Decreto-Lei é a continuação de um perigoso caminho de entrega de setores produtivos estratégicos ao capital estrangeiro. Para além dos aspetos mais estruturantes da concessão a particulares da revelação e do aproveitamento dos recursos nacionais, do “quem”, levantam-se outros problemas com esta nova legislação relativamente ao “como”.
Foi precisamente porque estão em causa valores tão sensíveis como a salvaguarda da natureza e as potencialidades económicas de Portugal que o PCP requereu a Apreciação Parlamentar do diploma.
O PCP não é contra o aproveitamento dos recursos, desde que isso seja feito em consonância com as melhores práticas ambientais, tecnologicamente possibilitadas e sem desrespeito pelas populações e pela sua vontade, devendo haver uma ponderação séria de interesses, não apenas a curto prazo.
O PCP defende que o país pode e deve conhecer e explorar os recursos de acordo com o seu interesse em cada momento e não a reboque do interesse de algumas empresas.
O setor mineiro tem de trazer vantagens ao povo e ao país, tem de ter o interesse público em primeiro lugar. No passado, o Estado foi agente económico na área mineira, tanto na pesquisa como na exploração e foi até criada a Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM), EP. Entretanto, a política de direita seguida por sucessivos governos tratou de implementar a lógica de “divisão do bolo” da mineração entre o capital estrangeiro e a EDM é hoje uma empresa de reparação de danos, para remediar (dentro do que é remediável!) as destruições ambientais que os privados foram promovendo no país.
Aquilo que temos defendido é que só uma visão integrada do país, das suas potencialidades, das suas limitações ambientais, com planificação nesta como noutras áreas, pode conseguir alavancar a produção nacional, criar riqueza e emprego, garantindo que esse valor fica em Portugal e que, pelo contrário, não fiquemos apenas com a destruição dos ecossistemas e das outras potencialidades económicas dos territórios. Só a gestão pública deste setor sensível pode assegurar o adequado desenvolvimento económico e os padrões sociais e ambientais.
Para além disso, no DL não se assegura que a participação pública é levada a sério, continuando a ser tratada enquanto mera formalidade para cumprir calendário, tal como não está considerada a participação das populações em relação a todas as fases do processo. A nova legislação continua a não acautelar a concertação com o poder local, uma vez que o chama a participar em processos que já foram aprovados anteriormente (precisamente durante os meses em a lei esteve a ser produzida).
O novo diploma, por mais verde que se pinte, não garante nem a salvaguarda dos ecossistemas, nem dos diversos valores ambientais e patrimoniais, permitindo-se a afetação de áreas com outros potenciais, consonantes com necessidades existentes nas diversas regiões.
Nestas condições, apesar de se anunciar que se pretende prosseguir no sentido do interesse público e de acautelar os bens em presença e as populações, a leitura do diploma não demonstra que tais aspetos estejam de facto assegurados, nem que a participação de entidades e público em geral tenha ponderação nas tomadas de decisão.
Assim o PCP espera que o voto das restantes bancadas viabilize a Apreciação Parlamentar e assim se possam impedir erros de difícil correção.
*Deputada do Partido Comunista Português (PCP)
