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O Conselho Executivo anunciou a conclusão da discussão do projecto de regulamento administrativo sobre o plano de comparticipação pecuniária para este ano, que por causa do impacto da pandemia na economia e na vida da população vai ser entregue antecipadamente
“As regras de atribuição dos montantes da comparticipação pecuniária aplicadas no corrente ano, são idênticas às do ano transacto”, diz a nota do Conselho Executivo, referindo-se à atribuição por transferência bancária e cheque cruzado.
O Governo vai adoptar um esquema especial para a comparticipação ser atribuída de forma faseada a partir de dia 12 de Abril, quando geralmente ocorria em Julho.
A prática mantém-se também para residentes impedidos de regressar a Macau para renovar os bilhetes de identidade da RAEM, nomeadamente por questões de saúde. Para isso, precisam de comprovar a impossibilidade de deslocação à RAEM através de atestado médico ou documento emitido por uma instituição de solidariedade social.
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