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A Assembleia Legislativa de Macau aprovou ontem à tarde a proposta de lei de controlo de migração e das autorizações de permanência e residência. Houve apenas um voto contra de Sulu Sou. Os deputados dizem concordar com as alterações propostas pelo Governo, ainda assim, levantaram algumas dúvidas como a possibilidade de as detenções poderem ir até dois anos.
A proposta prevê que o actual prazo de 60 dias possa ser suspenso até 24 meses a título excepcional, como nos casos em que não é possível identificar as pessoas em situação de imigração ilegal. “O Governo vai ter de usar muito erário público para tratar destas pessoas. Não sei se ponderou criminalizar antes este tipo de actos?”, lançou Pereira Coutinho.
Mas o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defendeu que criminalizar “nem sempre é a melhor solução”. “Se for crime a entrada ilegal na RAEM, é um crime leve e, como tal, não permite a prisão preventiva, por isso, pode piorar a situação. É pior. Temos de ter uma ponderação global”, argumentou.
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