MP investiga queixa contra segurança privada ilegal no centro de detenção do SEF
Queixa foi apresentada por sindicato do SEF. IGAI também critica o recurso a empresa de segurança privada.
O Ministério Público abriu um inquérito depois de uma queixa do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização Serviço de Estrangeiros e Fronteiras por alegado crime de exercício ilícito da atividade de segurança privada no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto de Lisboa, o mesmo onde foi morto Ihor Homenyuk.
A presença de seguranças privados, contratados a uma empresa do setor, tinha sido, aliás, criticada pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) no relatório à morte do ucraniano.
O documento da IGAI, a que a TSF teve acesso, adianta que algumas funções atribuídas aos serviços de vigilância privada no EECIT correspondem a poderes de “autoridade pública” e deviam ser exercidas por funcionários do SEF.
Em causa, nomeadamente, garantir a segurança e vigilância deste centro, controlar o acesso e fazer relatórios periódicos.
Tarefas que de acordo com a IGAI nem estão previstas no contrato com a empresa que, na data da morte de Ihor – 12 de março de 2020 – ainda nem tinha sido celebrado – a assinatura referente aos serviços prestados em maio só aconteceu a 8 de maio – problema recorrente ao longo de 2020, com vários contratos mensais a serem assinados em datas posteriores ao início dos prazos de execução dos mesmos.
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