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Lei permite interromper gestação decorrente de estupro; para especialistas, exigências intimidam paciente
O Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira (28) uma portaria com novas regras para atendimento ao aborto nos casos previstos em lei. O texto obriga profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem pacientes que peçam para interromper uma gestação em razão de estupro.
Até então, essa notificação não constava de documentos da pasta, segundo especialistas ouvidos pela Folha. A lei 13.931, de 2019, no entanto, passou a determinar essa notificação, agora incorporada na nova portaria para a rede de saúde.
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