A justiça de Hong Kong rejeitou hoje um recurso contra a criminalização do apelo ao voto nulo ou ao boicote eleitoral e defendeu que a legislação é necessária e não limita a liberdade de expressão. A decisão foi tomada de forma unânime por cinco juízes do Tribunal de Última Instância, órgão máximo da justiça da região, incluindo o lusodescendente Roberto Ribeiro, de acordo com a imprensa local.
O recurso foi apresentado por Jacky So Tsun-fung, antigo presidente da associação de estudantes da Universidade Chinesa de Hong Kong, entretanto já extinta. Em dezembro de 2022, Jacky So foi condenado a uma pena de prisão suspensa de dois meses por ter partilhado nas redes sociais uma publicação em que o antigo deputado Ted Hui Chi-fung apelava ao voto em branco nas legislativas de 2021.
Ted Hui fugiu para a Dinamarca em dezembro de 2020 e em agosto passado recebeu asilo na Austrália, depois de ser acusado de crimes contra a segurança nacional em Hong Kong.
Os advogados de Jacky So alegaram que a revisão da lei eleitoral, em vigor desde 2021, constituía uma interferência ilegal nos direitos dos residentes de Hong Kong à liberdade de expressão e à igualdade. A defesa argumentou que a lei reprime, com penas de até três anos de prisão e multas de 200 mil dólares de Hong Kong (22 mil euros), as críticas ao sistema eleitoral e discrimina quem tem opiniões políticas diferentes.
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Os advogados citaram decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que consideraram injustificadas leis semelhantes tanto na Rússia como na Bielorrússia.
Mas o juiz Andrew Cheung Kui-nung, que redigiu a sentença, considerou que a restrição criada à liberdade de expressão era “de alcance modesto e cuidadosamente delimitada”. Andrew Cheung afirmou que a interferência não ultrapassou o necessário para alcançar objetivos legítimos, como salvaguardar a participação eleitoral e manter a confiança pública no sistema político.
O juiz recordou os protestos antigovernamentais, por vezes violentos, de 2019, e disse que apelos ao boicote eleitoral podem prejudicar a “legitimidade, credibilidade ou mandato representativo do processo eleitoral”. Em resposta aos protestos, Pequim impôs em 2020 uma lei de segurança nacional, com crimes cuja punição inclui a pena perpétua, reprimindo a dissidência política em Hong Kong.
As legislativas de 7 de dezembro decorreram sem os dois principais movimentos da oposição: o Partido Democrático, que acabou por se dissolver em 14 de dezembro, e o Partido Cívico, que já o tinha feito em 2023.
Em novembro, a agência anticorrupção de Hong Kong recordou que, desde 2021, 12 pessoas foram condenadas por “publicamente, incitar os eleitores a não votar, votar em branco ou nulo”. De acordo com a imprensa local, a polícia de Hong Kong deteve no ano passado 18 pessoas por crimes eleitorais.
