O Executivo de Hong Kong propôs alterações legislativas para clarificar o conceito de crimes que colocam em causa a segurança nacional, através da criação de um mecanismo que atribui ao Chefe do Executivo o poder de certificar se determinado caso envolve ou não questões de segurança nacional.
Segundo o South China Morning Post, a proposta foi apresentada na segunda-feira ao Conselho Legislativo pelas autoridades da Segurança e da Justiça.
O secretário para a Segurança, Chris Tang Ping-keung, garantiu que a iniciativa não cria novos crimes nem introduz novas penas ou poderes. “Não haverá novos crimes, nem novas penas, nem novos poderes”, afirmou.
Tang explicou que o objetivo é eliminar ambiguidades na interpretação da atual categoria de “outros crimes que põem em perigo a segurança nacional”, segundo o jornal. “Queremos explicar claramente o significado da lei para que não seja necessário que um juiz tenha de a interpretar”, disse.
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Governo pretende evitar disputas judiciais
Ao abrigo da proposta, qualquer processo acompanhado por um certificado emitido pelo Chefe do Executivo será automaticamente tratado como um caso de segurança nacional, ficando sujeito a procedimentos específicos, como regras mais restritivas de liberdade sob fiança e julgamento por juízes designados.
O secretário para a Justiça, Paul Lam Ting-kwok, defendeu que o mecanismo também permitirá evitar litígios relacionados com acusações alternativas apresentadas em processos de segurança nacional, segundo o South China Morning Post.
“Como o ato é essencialmente o mesmo, ao abrigo do novo mecanismo iremos defini-lo claramente como um crime relacionado com a segurança nacional”, afirmou.
Lam acrescentou ainda que os certificados emitidos pelo Chefe do Executivo não poderão ser contestados em tribunal por envolverem informação sensível. “Esse poder é atribuído ao poder executivo e a decisão é vinculativa para os tribunais”, declarou.
Durante a discussão parlamentar, alguns deputados questionaram se deveria existir um prazo para a emissão dos certificados.
Já o professor de Direito da Universidade de Hong Kong, Simon Young, alertou para o risco de o mecanismo poder interferir com conclusões já alcançadas pelos tribunais em determinadas circunstâncias.
Por sua vez, o advogado e membro do Conselho Executivo, Ronny Tong, considerou que a proposta apenas elimina uma “zona cinzenta” existente na legislação. “Não há qualquer alteração em relação à situação anterior”, afirmou ao South China Morning Post.
A legislação será sujeita a um processo de apreciação parlamentar e entrará em vigor após publicação oficial, embora o Governo não tenha indicado um calendário concreto para a sua aprovação.
