Estado português recusa apoio a recibos verdes

por Guilherme Rego
Cristina Lai Men e Cátia Carmo

Provedoria de Justiça avisa que a situação tem de ser revista.

A Segurança Social está a recusar apoios a trabalhadores independentes, com base numa regra que não está prevista na lei. Nos casos dos recibos verdes em que a contribuição social não foi paga no mês anterior à quebra de rendimentos, os apoios são negados. O alerta é feito pela Provedoria de Justiça, que considera inusitadas algumas decisões da Segurança Social.

Num ofício enviado há um mês e revelado esta terça-feira pelo jornal Público, a Provedoria de Justiça avisa que a situação tem de ser revista, pois não está na lei e, por isso, não pode ser motivo para recusar o apoio. O provedor de justiça adjunto, Cardoso da Costa, lembra que para ter direito ao apoio extraordinário basta ao trabalhador independente ter pagado a contribuição social em pelo menos três meses seguidos ou seis interpolados, nos 12 meses anteriores.

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