Uma mão mais forte contra o Canídromo

por Arsenio Reis

Desde a entrada em vigor da Lei de Proteção dos Animais, a 1 de Setembro de 2016, o Governo envia todos os meses um funcionário à Companhia de Corridas de Galgos Macau. Tem havido menos mortes de galgos, diz o presidente da Sociedade Protetora dos Animais de Macau (Anima), Albano Martins, que garante ter visto também uma mudança de postura por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).

Dantes, os números de galgos mortos ascendiam a 30 por mês. Agora, “são menos — 50 num ano”, diz o presidente da Anima. Em resposta a uma carta enviada em Março deste ano por Albano Martins, “por ter dúvidas de que os animais estivessem a ser mortos por se encontrarem em sofrimento”, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) esclareceu que “já apelou” à Companhia de Corridas de Galgos Macau para o cumprimento dos deveres do dono dispostos na Lei de Proteção dos Animais, designadamente “proporcionar a assistência médica necessária ao animal ferido ou doente”.

A lei tem por âmbito a proteção de qualquer animal vertebrado, à exceção do homem. Em resposta por escrito ao PLATAFORMA sobre de que forma os galgos são especificamente protegidos nesta lei, o IACM explica em que termos pode dar-se o abate destes animais. “De acordo com o nº 1 do artigo 4º da Lei nº4/2016 – Lei de Proteção dos Animais, é proibida a occisão de cães, salvo se efectuada nas seguintes situações: controlo de doenças que afectem um conjunto de cães, tratando-se de cães com anomalias congénitas, ou de alívio da dor e do sofrimento de cães feridos ou doentes.” Além disso, segundo o número 2 desse mesmo artigo, “tais atos devem ser praticados por um médico veterinário”.  

Sobre se há agora um maior poder de fiscalização sobre as atividades com galgos, o IACM responde que “envia mensalmente um funcionário ao Canídromo (…) de modo a supervisionar se foram cumpridos os deveres do dono e outras disposições definidas no artigo 11 da Lei nº 4/2016”, não tendo, até ao momento, sido “detetada qualquer infração.” Em relação aos galgos mortos, o IACM afirmou que, “desde a entrada em vigor da lei de proteção dos animais, tem-se registado uma significativa diminuição do número de cães abatidos.”

Na resposta a Albano Martins, em Março de 2017, o IACM esclareceu ainda que alertou o Canídromo de que deve também “apresentar relatório circunstanciado sobre o tratamento dado a cães feridos ou doentes, para este Instituto poder avaliar a legitimidade e a necessidade de pôr termo à vida de cães por meios humanitários”. 

Mais: quando a Companhia de Corridas de Galgos “pretenda pôr termo à vida de cães feridos”, deve notificar de imediato o IACM, para que este “possa fazer destacar veterinários ao local para fiscalizar e avaliar, no momento, a legitimidade e a necessidade” de abater esses animais. Em caso de “incumprimento” por parte do Canídromo, “o Instituto agirá, deduzindo acusação nos termos da lei”.

Para o presidente da Anima, esta resposta revela que “o IACM tem outra postura”, não “estando confortável e [mostrando] alguma coragem ao querer intervir.” Além disso, admite que a redução nos números de galgos abatidos poderá também ser reflexo do efeito dissuasor do novo diploma, ainda que haja explicações adicionais. “Também acontece porque têm de ter mais cuidado — se matam, não têm corridas”, diz, acrescentando: “Depois, estão a correr menos.” 

Em Dezembro de 2015, a Anima liderou uma campanha internacional, que culminou no bloqueio da importação de galgos da Austrália. “Recebiam 30 [por mês], matavam 30 — era essa a lógica deles”, diz. Assim, em Janeiro de 2016, segundo as informações a que teve acesso a Anima, o Canídromo “reduziu o número de corridas, que eram 18 por dia, cinco dias por semana, para 15 corridas por dia, cinco dias por semana”. Em Junho, “já só faziam 12 corridas por dia”, declara, esclarecendo que, “como não recebem galgos, se matarem, há menos corridas”.

Recorde-se também que em Março, foram interceptados nove cães oriundos da Irlanda, rumo a Macau. “Avisámos os nossos parceiros ingleses que paralisaram o processo — os galgos saíram da Irlanda, chegaram à Grã-Bretanha e foram bloqueados no aeroporto”, diz, acrescentando: “Daí em diante [o Canídromo] não recebeu mais nenhum.”

Recentemente, dois galgos do Canídromo foram entregues à Anima, para que dê início aos procedimentos de adoção. “Temos boas conversas com o IACM — o IACM obriga o Canídromo ou convence-o a entregar os galgos no canil e nós convencemos o IACM a dar os galgos aos adotantes da Anima”, refere. “Temos 250 fichas de adotantes em todo o mundo — do Canadá, Austrália, França, Reino Unido, Itália, Alemanha, até do Laos.” 

O transporte dos animais

Neste momento, a Anima só não recebe mais galgos por ter falta de espaço, estando a tentar resolver o processo de transporte para os adotantes estrangeiros, que é bastante moroso. “Quanto à solução de exportar e até mesmo de ficar cá [nas instalações da Anima], não temos capacidade para armazenar tantos cães”, diz.

Para solucionar este problema, Albano Martins está a analisar várias possibilidades, mas para já pediu o apoio do Executivo. “Agora que está na fase final [a concessão termina em Dezembro de 2018], pedimos ao Governo que nos ajude a convencer a gerir o Canídromo [no espaço de um ano]”, afirma. 

Em cima da mesa encontram-se várias hipóteses. Por exemplo, estão a decorrer conversações com diferentes companhias aéreas de forma a averiguar a possibilidade de transporte dos animais, a partir do Aeroporto Internacional de Macau. Albano Martins espera também, em alternativa, conseguir avançar para a extensão do projeto do abrigo da Anima, caso o seu pedido de concessão gratuita de terreno tenha uma resposta favorável do Governo.

Um outro cenário em cima da mesa, mas menos provável, passa por construir no Alentejo, em Portugal, um centro internacional de realojamento de animais, para onde se poderia transportar, terminando a concessão, os galgos do Canídromo de Macau. “Todos os cenários estão a ser equacionados”, revela Albano Martins.

A lei de proteção dos animais entrou em vigor a 1 de Setembro de 2016 e trouxe algumas novidades, nomeadamente a criminalização da crueldade contra os animais, que passou a ser punida com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias. “É proibido o tratamento de animais por meios cruéis ou violentos ou por meio de tortura, que lhes inflijam dor e sofrimento.”

Além disso, o abandono passou a ser sancionável com uma multa que pode ir das 20 mil às 100 mil patacas. O artigo 11º fixa ainda uma lista detalhada de deveres do dono, incluindo pontos como a necessidade de “tomar as precauções e as medidas necessárias para evitar que o seu animal cause danos à vida, à integridade física ou aos bens alheios, ou ponha em risco a vida e a saúde de outros animais”. 

Outros pontos previstos no artigo 11º incluem a imposição, por exemplo, por parte do dono, do dever de “proporcionar ao animal alimentação e água potável adequadas, bem como espaço suficiente para a sua movimentação”, além de “assegurar as condições de segurança, abrigo, ventilação, iluminação, temperatura e limpeza do alojamento do animal” ou de “proporcionar a assistência médica necessária ao animal ferido ou doente” e de “prestar ao animal o socorro necessário ou tomar medidas impeditivas quando este sofra maus tratos por parte de outras pessoas”. 

Luciana Leitão

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