A suspensão de quatro juízes do Supremo Tribunal de Recurso de Timor-Leste pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) reacendeu o debate sobre a independência da justiça no país, com críticas da sociedade civil e da oposição política.
O CSMJ decidiu a semana passada suspender quatro juízes conselheiros do Tribunal de Recurso, nomeadamente Deolindo dos Santos, Maria Natércia Gusmão, Jacinta Correia e Duarte Tilman, com base numa denúncia anónima.
A medida recebeu críticas internas e externas, incluindo da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP), que, em comunicado hoje (23) divulgado, disse ter desrespeitado os procedimentos legais previstos.
Para a organização dos juízes lusófonos, está em causa uma “questão que toca o próprio cerne da independência judicial”, salientando que a magistrada suspensa era a única vogal eleita pelos seus pares para o Conselho Superior de Magistratura Judicial timorense.
Leia também: Estudantes de Timor-Leste ameaçam regressar aos protestos. O que exigem ao Governo e ao Parlamento
“Na prática, uma suspensão disciplinar ilegal operou como mecanismo de destituição, alterando a própria composição orgânica do Conselho e afastando dele a única voz eleita pela magistratura”, afirmam os juízes lusófonos.
A UIJLP manifestou também preocupação como a deliberação foi tomada, ou seja, sem a presença de Maria Natércia Gusmão, a exclusão da suplente e a ausência do procurador-geral da República. “A decisão coube a um núcleo de membros de indicação política, do Presidente da República, do Governo e do Parlamento Nacional, precisamente a componente que a garantia de autogoverno judicial visa equilibrar”, acrescenta.
Para a diretora-executiva do Programa de Monitorização do Sistema Judicial, Ana Paula Marçal, a “observância dos requisitos legais nos processos disciplinares é essencial”.
“Não apenas para proteger os direitos individuais dos visados, mas também para salvaguardar a credibilidade do CSMJ e a confiança do público no sistema de justiça. Num Estado de direito democrático, a legitimidade de qualquer medida disciplinar depende igualmente da rigorosa observância dos procedimentos estabelecidos na lei”, afirmou Ana Paula Marçal, num comunicado divulgado à imprensa.
A decisão do CSMJ foi também hoje criticada pelo partido líder da oposição timorense, Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin).
A Fretilin acusou o CSMJ desrespeitar os procedimentos legais e comprometer a imparcialidade, a credibilidade e a legitimidade institucional dos tribunais, mas também de fragilizar a confiança pública na justiça e gerar tensões no sistema judiciário.
Para o deputado, a decisão não respeitou o procedimento disciplinar e “impede o normal funcionamento do Tribunal de Recurso”.
O vogal do Governo do CSMJ, Alexandre Corte-Real, explicou que os juízes suspensos proferiram uma decisão num processo em que estavam envolvidas pessoas da família de um dos juízes.
“Segundo as regras deontológicas, quando existem familiares envolvidos no processo, o juiz não pode decidir o caso e deve declarar o seu impedimento, afastando-se da sua apreciação. Isso não aconteceu. Os outros juízes tinham conhecimento dessa situação, mas não a denunciaram. Essa omissão consciente também deve ser objeto de investigação”, disse Alexandre Corte-Real.
O juiz explicou também que o CSMJ que ainda não foi fez uma “averiguação completa” e foi nomeado um instrutor para “realizar uma investigação com base na denúncia anónima”.
“Os quatro juízes que estão ligados a este assunto foram sujeitos a uma suspensão provisória, de modo a permitir que o inquérito decorra normalmente”, acrescentou.
