A Assembleia Legislativa de Macau aprovou uma alteração ao Regime de prevenção e controlo do tabagismo que passa a proibir o consumo e a posse de cigarros eletrónicos no território.
O diploma, aprovado pelos deputados, prevê também o alargamento das áreas de proibição de fumar ao ar livre, reforçando as restrições atualmente existentes em espaços públicos.
Outra das novidades da legislação é a autorização para que os agentes de fiscalização possam utilizar câmaras durante as operações de controlo. Segundo o diretor dos Serviços de Saúde, Alvis Lo, a medida tem como objetivo proteger a segurança dos fiscais e melhorar a eficácia da fiscalização.
Proibição de cigarros eletrónicos só entra em vigor em julho de 2027
A alteração legislativa deverá entrar em vigor em 2027, mas algumas das medidas previstas terão uma aplicação faseada. A proibição do consumo e da posse de cigarros eletrónicos apenas produzirá efeitos seis meses após a entrada em vigor da lei, ou seja, em julho de 2027.
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O objetivo das autoridades é reforçar o combate aos efeitos nocivos do tabaco e dos novos produtos de nicotina, aumentando o controlo sobre práticas consideradas prejudiciais para a saúde pública.
Assembleia Legislativa reduz estrutura interna
Na mesma sessão, os deputados aprovaram também alterações à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa. A reforma prevê uma simplificação da estrutura administrativa do órgão legislativo, com a redução do número de secretários-gerais adjuntos de dois para um.
A atual organização, composta por dois departamentos, cinco divisões e uma secção, será substituída por uma estrutura mais reduzida, com apenas três divisões. A mudança pretende tornar o funcionamento interno da Assembleia Legislativa mais simples e eficiente.
