A legislação, uma das promessas eleitorais da primeira-ministra, a conservadora Sanae Takaichi, foi promulgada hoje pela câmara baixa do Parlamento, após ter recebido o voto favorável da câmara alta há uma semana, informou a agência de notícias local Kyodo.
A legislação prevê a criação de um novo Conselho Nacional de Inteligência, presidido pelo primeiro-ministro e por outros nove membros do Gabinete, e destinado a centralizar a recolha de informações no arquipélago.
O Governo de Takaichi poderá criar o organismo ainda este mês de julho e elaborar um projeto de lei de contraespionagem no próximo ano, segundo a Kyodo.
A lei para criar a nova agência de inteligência foi criticada pelo Partido Democrático Constitucional (PDC), da oposição. “Se for permitido que atue sem controlo, poderá violar gravemente e injustamente os direitos humanos da população. Este projeto de lei apresenta graves deficiências”, afirmou Makoto Oniki, do PDC, num debate parlamentar, segundo a publicação Nikkei.
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A estas críticas à legislação recém-aprovada junta-se a preocupação de numerosas organizações relativamente à lei antiespionagem.
A Human Rights Watch (HRW), a Amnistia Internacional (AI) e mais de uma dezena de ONG instaram Takaichi na terça-feira através de uma carta a adaptar a legislação de forma a que esta seja “consistente” com as leis internacionais de direitos humanos e com a Constituição japonesa.
Concretamente, as organizações solicitaram que a lei evite termos “vagos e excessivamente amplos” e inclua disposições que garantam a liberdade de expressão.
Takaichi reiterou a necessidade de o Japão reforçar as suas capacidades de defesa e de inteligência, referindo-se no passado aos programas nuclear e de mísseis da Coreia do Norte e à invasão russa da Ucrânia.
A líder conservadora afirmou ainda este mês que deseja reformar a Constituição japonesa “o mais rapidamente possível”, incluindo a controversa inclusão das Forças de Autodefesa (Exército) na cláusula pacifista que renuncia à guerra.
