Em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, Wong Sio Chak, justificou a iniciativa com a necessidade de “aperfeiçoar o sistema jurídico e reforçar a estrutura de topo” da segurança do Estado, com o objetivo de “salvaguardar firmemente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do Estado”.
A CDSE, criada e posteriormente alterada por regulamentos administrativos (n.º 22/2018 e n.º 47/2021), presta apoio ao Chefe do Executivo na tomada de decisões sobre matérias de segurança do Estado. A nova lei propõe elevar este regime a nível legal, regulando de forma mais abrangente as atribuições, composição e funcionamento da comissão.
Os principais conteúdos da proposta de lei passam pela regulamentação dos cargos de presidente, assessor para os assuntos de segurança nacional e assessor técnico, bem como dos serviços de apoio e estabelecendo regras de funcionamento da comissão.
Cria-se também um regime especial de despesas e de pessoal, com aditamentos à Lei de Enquadramento Orçamental. Por último, com alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária, introduzem-se disposições excepcionais para processos judiciais que envolvam segurança do Estado.
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